Inspirado em um modelo bem-sucedido no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União), que propiciou quase três dezenas de repactuações contratuais envolvendo cifras bilionárias na área de infraestrutura, o governo de São Paulo está prestes a criar sua própria câmara de solução de controvérsias para concessões estaduais.A Consenso-SP, com uma estrutura de governança coordenada pela SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos), teve sua proposta lançada nesta quarta-feira (4) em consulta pública.Interessados terão 15 dias para enviar contribuições. A partir do material recebido, o governo paulista avaliará se o melhor é seguir adiante por meio de uma norma infralegal ou encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa.“O objetivo é dar plena segurança jurídica”, disse à CNN o secretário-executivo da SPI, Thiago Nunes. Ele evita previsões sobre a entrada em funcionamento do novo órgão, mas não descarta que isso ocorra ainda em 2026. Excesso de confiança pode minar acordos, diz chefe de secretaria do TCU Governo quer solução para concessão de Viracopos ainda em 2026 TCU arquiva caso das térmicas da Eneva, mas deixa aberta nova negociação A Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria, nome formal da Consenso-SP, reunirá ainda três agências reguladoras — Artesp (transportes e mobilidade), Arsesp (energia e saneamento básico) e SP Águas (recursos hídricos) — e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Comitês de negociação serão designados para cada caso.Há semelhanças, mas também diferenças importantes em relação à Secex Consenso, secretaria criada no TCU em 2022 — e que já homologou 27 repactuações contratuais, como o aeroporto do Galeão (RJ) e as rodovias Fernão Dias (São Paulo-Belo Horizonte) e Régis Bittencourt (São Paulo-Curitiba).Uma delas é que, no caso da Consenso-SP, o novo órgão não terá ligação com o TCE (Tribunal de Contas do Estado).Em São Paulo, diferentemente do que ocorre no âmbito federal, o TCE não aprova antecipadamente estudos de viabilidade econômica e editais de concessão dos projetos de infraestrutura.Nunes lembra que o tribunal de contas só costuma deliberar sobre esses projetos em caso de pedidos de impugnação dos editais. Por isso, segundo ele, a decisão de não deixar a Consenso-SP sob a sua estrutura.Após a renegociação contratual, como no modelo seguido pelo TCU, haverá um “teste de mercado” — um leilão simplificado em que o governo colocará em disputa essa concessão “remodelada”.Mas aí vem outra tentativa de aperfeiçoamento: a atual concessionária, ao contrário das regras no plano federal, ficará impedida de participar da disputa.Isso não significa, explica Nunes, que ela não poderá permanecer à frente do contrato. Só que, ao renegociar seus termos, precisará apostar todas as suas fichas no processo de repactuação.“Queremos desestimular um comportamento oportunista”, diz o secretário-executivo.O que o governo Tarcísio de Freitas pretende evitar é um leilão em que a atual concessionária de uma rodovia, por exemplo, apresenta oferta com deságio de 10% ou 20% nas tarifas de pedágio já renegociadas.“Se ela pode baixar esses valores, tem que fazer isso durante a própria renegociação contratual, não depois. O leilão deve funcionar como um teste de mercado para que outras empresas possam, eventualmente, trazer condições ainda melhores para o novo contrato.”De acordo com Nunes, o governo de São Paulo tem mais de 60 concessões em vigência, mas não há uma “fila de contratos estressados” esperando a publicação da norma para iniciar renegociações.O objetivo, afirma o secretário-executivo, é buscar soluções para “potencialidades reprimidas” em algumas concessões: investimentos adicionais, incorporação de trechos rodoviários nos contratos originais, extensões de linhas de metrô que não justifiquem um projeto totalmente novo.