O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que cria o marco legal para a exploração de minerais críticos e terras raras no Brasil.A proposta prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho governamental com poderes para controlar operações envolvendo empresas do setor, inclusive com possibilidade de veto a determinadas parcerias internacionais.O texto, que foi aprovado de forma simbólica, sem contagem ou declaração de votos, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).A aprovação representa uma vitória para o governo Lula, que tinha o projeto como uma de suas prioridades e trabalha para estabelecer política nacional para minerais considerados estratégicos diante do crescente interesse estrangeiro pelas reservas brasileiras.A votação foi destravada após a reaproximação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP). O acordo também abriu caminho para o avanço de outras pautas de interesse do governo, como o programa de benefícios para data centers e o fim da escala 6 x 1.O projeto avançou praticamente sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.Projeto ganha importância com avanço de Trump sobre terras rarasA criação do marco legal ocorre em momento de crescente disputa internacional pelo controle de minerais críticos, especialmente as terras raras;O governo dos Estados Unidos, sob a batuta de Donald Trump, fechou acordo para a compra da Serra Verde, empresa do setor com sede em Goiás (GO), e anunciou aporte de US$ 750 milhões (R$ 3,8 bilhões) na companhia por meio do Departamento de Defesa estadunidense;A movimentação faz parte de uma estratégia mais ampla dos Estados Unidos para reduzir sua dependência da China, atual líder mundial na exploração de minerais críticos. Esses materiais são considerados fundamentais tanto para a indústria de alta tecnologia quanto para a produção de equipamentos e sistemas de defesa;A venda da Serra Verde aos Estados Unidos ocorreu com apoio do ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD), atualmente adversário de Lula na corrida presidencial de 2026;Nesse cenário, o governo brasileiro defende política que priorize a exploração dos minerais críticos com agregação de valor e desenvolvimento da indústria nacional, em vez de transformar o país apenas em exportador de commodities.Conselho poderá vetar operações com empresas estrangeirasUm dos principais pontos do projeto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O órgão será responsável por regular a atividade e acompanhar a implementação da política nacional para exploração desses materiais.Entre as competências previstas está a possibilidade de aprovar ou rejeitar operações de mudança de controle societário de empresas, cessão de ativos da União e concessão de títulos minerários. O conselho também poderá ter acesso a informações relacionadas a possíveis interesses e influência estrangeira sobre empresas do setor.As competências serão compartilhadas com a ANM (Agência Nacional de Mineração), embora o texto não detalhe como será a interlocução entre os dois órgãos.O setor privado tentou modificar o projeto para limitar os poderes do Estado, especialmente os dispositivos relacionados ao controle do Executivo sobre negociações internacionais. No entanto, prevaleceu a posição defendida pelo governo.Incentivos de R$ 5 bilhões terão contrapartidasO projeto estabelece R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, na forma de créditos de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), destinados a um programa de desenvolvimento do setor. Os recursos serão distribuídos igualmente entre 2030 e 2034.Para ter acesso aos benefícios, as empresas terão de cumprir contrapartidas, entre elas o uso de produtos nacionais e a venda para o mercado interno. Também terão prioridade empresas que utilizem mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou que gerem maior valor agregado dentro da cadeia mineral.A regulamentação da futura lei deverá estabelecer as diferentes faixas de crédito, prazos, procedimentos e métodos para verificar se as empresas estão cumprindo as exigências. Empreendimentos integrados a cadeias produtivas consideradas estratégicas, como a produção de baterias e ímãs, também terão prioridade no acesso aos incentivos.Fundo garantidor poderá ter até R$ 2 bilhões da UniãoA proposta também cria um Fundo Garantidor, que poderá contar com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. Caso o projeto seja transformado em lei, empresas do setor terão de destinar parte de sua receita bruta para a área de pesquisa ou para o próprio fundo.A contribuição será de 0,3% nos primeiros seis anos e passará para 0,5% a partir daí. O objetivo é ampliar os mecanismos de financiamento e estimular investimentos na cadeia de minerais críticos e estratégicos.O texto também permite que empresas emitam debêntures incentivadas e de infraestrutura, títulos que contam com benefícios fiscais para estimular a captação de recursos.Resultado é vitória do governo Lula; presidente deve sancionar lei em breve – (Reprodução: Ricardo Stuckert)Leia mais:Vale do Silício acelera corrida por minerais críticos para reduzir dependência da ChinaBrasil não endossará texto do G7 sobre minerais críticos, diz portalBrasil e Coreia do Sul fecham acordo por mais cooperação em minerais críticosPolítica inclui transição energética e mudanças climáticasO marco legal também relaciona a exploração mineral à transição energética e ao combate às mudanças climáticas.O projeto permite que recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima sejam utilizados para financiar projetos de beneficiamento mineral relacionados à transição energética e à mitigação dos efeitos do aquecimento global.Entre os objetivos da nova política mineral estão o combate aos impactos climáticos e o incentivo ao uso de energia limpa e renovável.A proposta também busca evitar que o Brasil fique restrito à exportação de minérios sem processamento. O incentivo ao refino e à industrialização dos materiais no país é um dos pilares do texto.Greenpeace critica falta de salvaguardas ambientaisApesar do foco em transição energética, o projeto foi criticado pelo Greenpeace Brasil, que considera que o texto prioriza a abertura de novas fronteiras de exploração mineral sem estabelecer salvaguardas ambientais suficientes.A organização afirma que o PL 2.780/2024 não apresenta mecanismos para reduzir a necessidade de mineração e está centrado na expansão da atividade extrativa. Segundo o Greenpeace, isso pode abrir espaço para novas fronteiras, incluindo o oceano profundo e terras indígenas.A entidade também critica a ausência de uma exigência de Relatório de Impacto Socioambiental como condição prévia para a habilitação de projetos e afirma que o texto não menciona explicitamente a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada.Para o Greenpeace, políticas para minerais críticos deveriam considerar quatro caminhos para reduzir a necessidade de novas atividades de mineração: suficiência, eficiência, substituição e reciclagem.“Embora a transição energética demande minerais críticos, a extração deve ser feita de modo que proteja as pessoas e a natureza. Como a História nos mostra, a mineração, sem as devidas proteções socioambientais e participação social, está associada a danos ambientais, à violação dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e à degradação de ecossistemas”, afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.“Não podemos permitir que uma política nacional para o setor repita um modelo colonial extrativista a que fomos submetidos no passado”, acrescentou.O Greenpeace também afirma que o projeto foi aprovado sem um amplo debate com a sociedade civil, populações potencialmente atingidas pela atividade mineral e cientistas.Projeto pode abrir caminho para mineração em mar profundo, diz instituiçãoOutro ponto de preocupação para a organização é a possibilidade de expansão da mineração para o oceano, embora o projeto não trate especificamente da exploração em águas profundas.Segundo o Greenpeace, por ser abrangente, o texto não delimita claramente as fronteiras ambientais e territoriais nas quais a expansão da atividade mineral poderá ocorrer.“O PL 2.780/2024 não delimita claramente as fronteiras ambientais e territoriais onde a expansão da atividade mineral poderá ocorrer, o que pode abrir margem para a mineração no mar profundo”, afirmou Bruna Canal, porta-voz de Oceanos do Greenpeace Brasil.Para a organização, essa possibilidade merece atenção porque o Brasil tem defendido internacionalmente uma abordagem de precaução em relação à mineração em águas profundas.“Por isso, políticas para minerais críticos devem incorporar salvaguardas que impeçam que uma política de estímulo aos minerais estratégicos entre em contradição com o compromisso brasileiro sobre a proteção dos oceanos, salvaguardas essas que não vemos neste projeto de lei”, disse Canal.O Greenpeace afirma ainda que os ecossistemas do fundo do mar permanecem pouco conhecidos pela ciência e que existem incertezas sobre os impactos de longo prazo da mineração nessas regiões.Segundo a entidade, a atividade poderia provocar danos irreversíveis à biodiversidade marinha e comprometer funções dos oceanos, como a regulação climática e o armazenamento de carbono.ANM poderá leiloar áreas para exploraçãoO projeto também amplia os mecanismos disponíveis para estimular a atividade mineral. A ANM poderá realizar leilões de áreas com potencial de extração, como forma de impulsionar o crescimento do setor e atrair investimentos.O governo deverá regulamentar posteriormente quais minerais serão enquadrados como críticos, por apresentarem baixa oferta no país, ou como estratégicos, em razão da elevada procura no mercado externo.O governo Lula já elaborou uma medida provisória e um decreto presidencial que deverão complementar a regulamentação da nova legislação.Minerais são considerados estratégicos para tecnologia e defesaAs terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos cuja extração e refino são considerados difíceis. Alguns desses materiais são utilizados em aplicações, como ímãs para veículos elétricos, equipamentos de geração de energia renovável e sistemas de defesa.A importância econômica e geopolítica desses materiais aumentou com a expansão de setores de alta tecnologia e da indústria de defesa.No plenário do Senado, o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB/AM), ressaltou justamente a importância dos minerais críticos para a soberania nacional e para o desenvolvimento da indústria brasileira.“Estamos tratando aqui de talvez algo que seja o [tema] mais estratégico no avanço da indústria 4.0 e da indústria 5.0”, afirmou Braga, destacando também a relevância desses materiais para setores tecnológicos, como os data centers.O texto aprovado mantém, portanto, três eixos principais: soberania nacional sobre recursos considerados estratégicos, estímulo à industrialização e ao refino no Brasil e uso dos minerais críticos como instrumento de transição energética.A proposta segue agora para a sanção de Lula.O post Senado aprova lei dos minerais críticos em meio à disputa de Trump por terras raras do Brasil apareceu primeiro em Olhar Digital.