Urgente: STF define teto salarial para entrar com ação na justiça do trabalho gratuitamente

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (3), limitar a concessão automática do benefício da Justiça gratuita a trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discutia as regras para o acesso à gratuidade na Justiça […]