O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei que aperfeiçoa as regras do seguro rural. A votação ocorreu após um acordo com o governo sobre o impacto das novas despesas previstas na proposta. Pelo texto aprovado, os recursos para a subvenção ao prêmio do seguro passam a ter caráter obrigatório, mas a execução fica condicionada à adoção de medidas de compensação fiscal.O Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados, mas retirou o artigo que permitia o remanejamento de recursos do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) para ampliar as dotações do seguro rural.O dispositivo previa que recursos poderiam ser transferidos do programa, desde que preservadas sua capacidade operacional, financeira e atuarial e as operações já contratadas. Senado aprova regras para regularização ambiental de propriedades rurais Seguro rural terá R$ 1,2 bi no Orçamento, mas 73,5% são condicionados Proagro tem redução de R$ 1 bi no orçamento de 2027 Na nova redação, as despesas com a subvenção econômica ao seguro rural continuam limitadas ao valor previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual), mas passam a depender da observância de medidas de compensação previstas em legislação específica.A mudança ocorre em um momento de pressão do setor por maior previsibilidade dos recursos. O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural).Desse total, R$ 881,5 milhões, ou 73,5%, estão vinculados a fontes condicionadas à Regra de Ouro. Na prática, esses recursos não têm liberação automática e dependem de medidas como autorização de crédito suplementar, substituição da fonte ou arrecadação acima do previsto.O projeto foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) em 2024. Depois de aprovado pelo Senado e modificado pela Câmara, o texto voltou para análise dos senadores. O substitutivo da Câmara foi enviado ao Senado em julho e agora segue para sanção presidencial.A congressista celebrou a votação. Segundo a senadora, isso beneficiará um setor importante para a economia do Brasil.“É importante a gente passar esse projeto para dar segurança ao agricultor. Nós temos dia de plantar e de colher, com às vezes o dólar a 6 reais e colhendo com 5,20. O PIB novamente está sendo carregado pelo agro brasileiro”, disse.O que diz a propostaO projeto aprovado pelo Senado estabelece regras para os contratos de seguro rural. As apólices deverão informar os documentos necessários para a regulação dos sinistros, os prazos para comunicação da colheita ou liberação da área e os procedimentos para a análise das perdas.Para sinistros que não dependam de vistoria presencial relacionada à colheita, a seguradora terá prazo de até 15 dias para fazer a regulação. A liquidação do sinistro deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou, quando necessária, da realização da vistoria.Outra mudança é a possibilidade de o seguro rural integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. A apólice poderá prever, por exemplo, a cessão dos direitos e das indenizações à instituição financeira credora e a definição do banco como primeiro beneficiário da indenização em caso de sinistro.O texto ainda prevê incentivos para operações de crédito rural protegidas pelo seguro, como condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade para acesso ao crédito, inclusive em casos de prorrogação ou renegociação, e financiamento do prêmio do seguro.A proposta também cria mecanismos para ampliar a participação do setor privado na política de seguro. O Fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos poderá ter como cotistas seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. A participação desses agentes será facultativa.O projeto prevê ainda a criação de bancos de dados públicos com informações sobre as operações de seguro rural, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento de novos produtos e políticas para o setor.Também determina a participação de representantes de seguradoras, produtores rurais e outros segmentos privados em comissões consultivas do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.Área coberta pelo seguro rural cai 77% em quatro anos | CNN AGRO MONEY