O governo federal – por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (Mcom) – minimizou os impactos decorrentes da confirmação da falência da Oi. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu nesta terça-feira, 25, a quebra definitiva da antiga supertele nacional.A Anatel afirmou, em nota, que a decisão judicial assegurou a continuidade da prestação dos serviços essenciais em uma fase de transição.“A Agência manterá o acompanhamento permanente da situação, com atenção especial aos serviços de relevante interesse social e às obrigações relacionadas à telefonia, aos códigos de emergência e de utilidade pública e às interconexões”, relatou.Por sua vez, o Mcom emitiu uma nota afirmando que a decretação da falência não implica interrupção imediata dos serviços. “Nos mercados onde há concorrência, a continuidade pode ser assegurada pelas demais operadoras”, declarou a pasta.Anatel e Mcom declinaram dos pedidos de entrevista.Ambos afirmaram ainda que aguardam a íntegra da decisão judicial que decretou a falência da operadora a fim de analisarem mais profundamente os seus termos e os eventuais impactos na prestação dos serviços. Anatel e Mcom acrescentaram, via notas, que seguirão acompanhando o processo em conjunto, com prioridade para a continuidade, a segurança e a proteção dos usuários.Embora tenha passado por um desmonte na última década – com a venda da internet móvel e fixa, redes de fibra óptica e TV por assinatura -, a Oi ainda tinha um peso relevante no universo das telecomunicações do País.Obrigações que restam, ainda em fase de transiçãoA companhia era a única prestadora de serviços de telefonia fixa em cerca de 6,1 mil localidades, onde atua como carrier of last resort (COLR, na sigla em inglês). Isso significa que a tele não podia recusar pedidos de conexão básica de voz ou utilidade pública nessas áreas.A Oi ainda carrega obrigações de telefonia, como contratos de serviços tridígito (como 190). Esse conjunto de obrigações compõem a unidade de telefonia fixa que está na fase final do processo de venda para a Método Telecom, no montante de R$ 60 milhões.O grupo também é dono da Oi Soluções, empresa que presta serviços de conectividade e tecnologia para empresas e órgãos do governo. São cerca de 14 mil contratos, dos quais 60% com órgãos públicos e 40%, com privados. Entre os clientes estão Caixa Econômica Federal, Correios, Lotéricas, Magazine Luiza, Renner, Assaí e órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de militares.No início deste mês, o corte no serviço de um dos fornecedores de conexão para a Oi sob alegação de falta de pagamento causou um apagão em 70 Lotéricas da Caixa Econômica Federal em 18 Estados; 294 circuitos de dados que atendem as câmeras de segurança do projeto “Vídeo Polícia”, da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; 36 circuitos da Enel Energia no Ceará, com indisponibilidade total em 34 localidades; e 1 mil links de clientes da Oi.Deixou de ser problema do governoNos bastidores, a postura do governo federal é de que a Oi deixou de ser um problema da agenda pública a partir de 2024, quando foi firmado um acordo para encerrar a concessão da telefonia fixa. O pacto envolveu a Oi, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU).Na ocasião, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. O objetivo com isso era livrar a operadora de despesas pesadas de manutenção de um serviço obsoleto de chamadas de vez e não gerava receitas suficientes.Por outro lado, assumiu o compromisso de manter o serviço funcionando até 2028 nas localidades onde é a única operadora, além de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações.Como garantia, a Oi fez um depósito de R$ 500 milhões em uma conta separada como garantia para o cumprimento dessas contrapartidas. No entanto, a Oi conseguiu, via decisão de primeira instância, o direito de sacar esse dinheiro no fim do ano passado sob justificativa de socorrer suas operações e pagar trabalhadores que estavam com salários atrasados.Essa decisão deixou o governo sem garantias de que as obrigações da Oi seriam cumpridas. Antes da falência, a Anatel chegou a considerar rever o acordo feito com a Oi, em 2024, mas a medida não foi para frente. A agora que a empresa foi à lona de vez, a cobrança pelo cumprimento das obrigações fica totalmente comprometido.