TJMG entendeu que exigência de documento para acesso ao banheiro feminino violou princípios de igualdade e dignidade A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um shopping e a empresa de segurança terceirizada responsável pelo estabelecimento a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma mulher trans. […]