A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).A fiscalização encontrou problemas tanto no acesso sem cadastro quanto no uso da plataforma por meio de contas registradas. A ByteDance ainda terá de eliminar dados coletados irregularmente e executar um plano de conformidade.Após a multa, a ByteDance terá de reduzir dados coletados e reforçar a proteção de crianças e adolescentes. Imagem: Tang Yan Song/ShutterstockO que a ANPD encontrouA apuração analisou duas experiências do TikTok: o feed disponível sem cadastro e aquele associado a uma conta. Em ambas, a ANPD identificou tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, conforme previsto na LGPD.No feed sem cadastro, faltavam mecanismos capazes de impedir esse tratamento. Na versão com cadastro, o problema aparecia no próprio processo de criação de contas e na prevenção do acesso por crianças e adolescentes.A Superintendência de Fiscalização também concluiu que a empresa não apresentou evidências concretas de que suas medidas técnicas e organizacionais fossem suficientes para garantir a conformidade.Entre as infrações apontadas estão:Tratamento de dados sem hipótese legal válida;Falta de medidas para impedir esse tratamento no feed sem cadastro;Cadastro de crianças e adolescentes sem base legal adequada;Falhas na prevenção do cadastro desse público;Falta de comprovação sobre o cumprimento das normas de proteção de dados.A penalidade considera as condutas passadas e o tratamento de dados realizado sem respaldo legal durante o período analisado. A ByteDance pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis após ser notificada.TikTok terá de limitar recursosO plano de conformidade prevê mudanças importantes para usuários com menos de 16 anos. As configurações de privacidade mais restritivas deverão ser aplicadas automaticamente e só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.A plataforma terá ainda de reforçar a supervisão parental e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.Para quem acessar o TikTok sem cadastro, a experiência ficará limitada a 12 horas. Não será possível criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou ser seguido. As transmissões ao vivo também ficarão indisponíveis.Usuários com menos de 16 anos terão configurações de privacidade mais restritivas no TikTok. Imagem: Luiza Kamalova / ShutterstockMenos dados e anúncios suspensosA experiência sem cadastro terá personalização bastante limitada e não exibirá anúncios no Brasil. O conteúdo disponível deverá ser apropriado para todas as idades.A coleta de informações será reduzida. Entre os dados permitidos estão idioma e região, para melhorar a relevância do conteúdo, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados usados no desempenho do aplicativo.Leia mais:TikTok paga US$ 400 milhões para encerrar processo por violação de privacidade de criançasMortes em Ceuta levam Meta e TikTok a acordo contra desinformação nas redesProjeto quer tirar menores de 16 das redes sociais na Nova ZelândiaEm decisão publicada no mesmo dia, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano apresentado pela ByteDance. A empresa, no entanto, terá de cumprir as exigências de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).Com as mudanças, ficam suspensos anúncios, transmissões ao vivo e mensagens diretas no acesso sem cadastro. As medidas fazem parte dos compromissos assumidos para reduzir os riscos identificados pela ANPD na proteção de crianças e adolescentes.O post TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de menores apareceu primeiro em Olhar Digital.