O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou na noite desta quinta-feira, 27, o acórdão que torna inconstitucional a revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista sancionada em julho de 2024 (apelidada de “revisão da revisão”). A decisão restabelece a validade do zoneamento sancionado em janeiro de 2024. As mudanças entre os dois textos, porém, são pontuais.Obras que já tenham alvará ou ao menos já protocolaram o pedido de licenciamento para a Prefeitura terão a validade mantida. A decisão do TJ só afeta as novas solicitações de construção na cidade.Uma das principais leis municipais, o zoneamento define o que pode ser construído ou funcionar em cada quadra da cidade. É por causa dele que algumas ruas têm prédios altos e misturam comércios, escritórios e moradia, enquanto outras só têm casas e edifícios baixos.A revisão de janeiro ampliou as áreas em que é possível construir prédios mais altos e até sem limite de altura. Em julho, uma nova alteração do zoneamento foi sancionada, com mais mudanças — apesar de pontuais.Responsável pelo pedido para anular a revisão, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) alegou falta de transparência, participação popular e estudos técnicos na tramitação dos projetos de lei da mudança. A Prefeitura e a Câmara Municipal rebatem.A justificativa do TJ para tornar inconstitucional a “revisão da revisão” é de que o objetivo era apenas corrigir poucas quadras da cidade que apareceram com erro no mapa sancionado em janeiro de 2024. Os vereadores, contudo, incluíram novas áreas de verticalização.“Não se verifica o suporte técnico que a ordem constitucional reclama para as normas de desenvolvimento urbano. A reclassificação de zonas é estranha ao objeto anunciado, o que caracteriza o desvirtuamento”, escreveu o desembargador Carlos Eduardo Donegá Morandini, relator do caso no TJ, no acórdão.Apesar da decisão do TJ, uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril pode estender a validade da revisão do zoneamento de julho de 2024. O próprio relator do caso na Corte paulista admitiu a possibilidade: “nos exatos termos decididos pelo STF, a eficácia deste julgamento (do TJ) estava atrelada ao trânsito em julgado” (ou seja, até todos os recursos serem analisados e mais nenhuma medida possa ser tomada para reverter a decisão).Apesar do alerta dele, a maioria do Órgão Especial do TJ, colegiado máximo do Tribunal, formado por 25 desembargadores, entendeu que a anulação da revisão de julho de 2024 deveria passar a valer desde já.RepercussãoO setor imobiliário e de construção civil, associações de moradores, a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo ainda tentam entender os impactos da decisão.Apesar disso, uma posição é clara: movimentos de moradores contrários à revisão do zoneamento ficaram revoltados.“A decisão foi péssima. Esperávamos que fosse considerada inconstitucional a alteração de janeiro, porque foi essa mudança que abriu caminho para essa transformação urbana intensa”, critica Talita Araújo de Carvalho, fundadora do Movimento Trinta Andares Não, contra a revisão do zoneamento, e moradora da região do Brooklin e Campo Belo. “No julgamento, houve preocupação com a segurança jurídica dos empreendimentos e do mercado imobiliário. Essa mesma segurança precisa ser garantida a quem já vive nesses bairros e terá de conviver permanentemente com os impactos dessas transformações, que não são poucos e são irreversíveis”, acrescentou.A mesma visão é compartilhada pela moradora da Vila Mariana Patrícia Machado, idealizadora do Movimento Chega de Prédios. “Essa decisão do TJ não resolve o problema dos bairros”, diz.Embora o pedido da ação fosse para anular ambas as revisões, o Ministério Público comemorou a decisão do TJ. “O MP-SP obteve expressiva vitória nesta quarta-feira”, informou, em nota.O prefeito Ricardo Nunes (MDB) avaliou como positivo o fato de a revisão enviada por ele à Câmara ser mantida — e a anulação ser de um projeto que partiu dos próprios vereadores. “Obviamente, você não fica feliz com uma ação do Judiciário de interferência no Legislativo, que tem a sua autonomia. Não dá para dizer que estamos felizes. Mas não é algo tão grave. O que teve de alteração foi no projeto dos vereadores, que eu até tive que opor 18 vetos”, disse a jornalistas.Em nota, a Prefeitura afirmou que ainda estuda o acórdão. “A partir da análise do documento, o Município avaliará as medidas jurídicas e administrativas cabíveis”, informou.Nunes ainda apontou que, se for necessário algum ajuste no zoneamento por causa da anulação da revisão de julho de 2024, ele irá encaminhar um projeto para a Câmara.O Legislativo também declarou que só irá avaliar eventuais recursos após analisar o acórdão. “A Câmara recebe com respeito a decisão do TJ-SP, embora reforce o seu entendimento de que houve total cumprimento às normas legais e ao Regimento Interno da Casa durante o trâmite das duas leis revisionais do zoneamento”, disse em nota.A Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc) disse ainda “avaliar com precisão o alcance da decisão do Tribunal”. Só após isso, a entidade afirmou que “avaliará medidas necessárias para assegurar segurança jurídica aos empreendimentos de São Paulo”.Cofundadora do Pró-Pinheiros, a moradora do bairro Rosane Brancatelli também rebateu argumentos acatados pelos juízes de que houve participação social na revisão de janeiro. “Marcar audiências públicas não significa garantir participação social. Compareci a vários, e os salões estavam quase sempre vazios. Em uma cidade de 12 milhões de habitantes, a presença de apenas 1.500 pessoas é irrisória”, defende Rosane.Entenda o casoA ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada em 11 de agosto de 2025 pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que ocupa o cargo mais alto no MP.A medida foi protocolada na Justiça após associações de moradores, de regiões como Cidade Jardim, Brooklin, Vila Mariana, acionarem o Ministério Público. O processo une em uma ação só casos de diferentes bairros que foram afetados por mudanças de última hora no zoneamento.Os moradores dessas regiões dizem que não tiveram tempo para debater e defender pontos contrários às alterações — argumento principal defendido pelo MP.“Alterações dessa ordem implicam interferência no trânsito local, comércio, segurança e mobilidade urbana. Portanto, na qualidade de vida dos cidadãos”, defende Oliveira e Costa sobre a ação.A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) diz que a revisão foi aprovada na Câmara “com ampla participação popular, com mais de 30 audiências públicas, e está em conformidade com o Plano Diretor”.Já o Legislativo alega que a tramitação “seguiu todos os trâmites legais, foi acompanhada de justificativas técnicas, contou com 38 audiências públicas, ampla divulgação prévia e participação popular presencialmente e on-line de mais de 1,4 mil pessoas”.Relembre como foi a tramitação da revisãoO projeto de lei de revisão do zoneamento foi enviado por Nunes à Câmara em 4 de outubro de 2023, mas ainda sem o mapa com as mudanças propostas. O primeiro mapa foi apresentado pela Câmara em 8 de novembro, após 11 audiências públicas.Novas audiências públicas foram realizadas e um novo mapa foi divulgado em 19 de dezembro, dois dias antes da votação final do projeto na Câmara, em 21 de dezembro. Ocorreram mais duas novas audiências públicas após a troca do mapa, mas, para o MP, isso não foi suficiente.A revisão foi sancionada por Nunes em 19 de janeiro de 2024, com vetos parciais, que foram posteriormente derrubados em abril.Em 7 de junho de 2024, novo projeto de lei alterando o zoneamento foi apresentado, sob o argumento de que haveria erros em parte dos arquivos usados para gerar o mapa. Essa nova proposta foi chamada de “revisão da revisão” do zoneamento.Três audiências públicas foram realizadas e, em menos de um mês, o projeto foi aprovado, com a inclusão de 38 novas emendas. “As emendas ampliaram as alterações realizadas, sem que fosse possível, em tempo hábil, a publicização e divulgação antecipada à sociedade civil”, defendeu o MP. O subprocurador-geral de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho criticou ainda que o mapa da “revisão da revisão” foi divulgado em preto e branco, comprometendo ainda mais a compreensão das informações, segundo ele.A Câmara argumentou à Justiça, no entanto, que disponibilizou mapas impressos em cores de cada zona da cidade na terceira audiência pública. E aponta que as emendas parlamentares estavam disponíveis em seu site.“A existência de emendas e correções no mapa ao longo do processo legislativo não é indício de vício – é prova inconteste de que a participação popular produziu efeitos concretos”, informa o Legislativo no processo.A Câmara ainda defende que seu regimento interno só permite a apresentação de emendas durante análise de um parecer de uma comissão permanente (como a Comissão de Constituição e Justiça ou a de Urbanismo) ou ao longo da discussão em plenário – durante a votação. Isso, argumenta a Câmara, impossibilitou a apresentação das emendas antes das audiências públicas.