O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, o senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou, nesta quinta-feira (27/8) seu parecer pela admissibilidade da matéria. O senador rejeitou as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manteve o teor do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.O senador avaliou, em seu parecer, que nenhuma das sugestões de mudança apresentadas por senadores “corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa o texto” referendado pelos deputados. Com isso, a PEC fica mais perto da promulgação, uma vez que mudanças de mérito implicariam no retorno da matéria à Câmara, alongando a tramitação.O relator defendeu que a redução da jornada representa uma atualização das regras trabalhistas diante das mudanças ocorridas desde a Constituição de 1988. Ele lembrou que o limite de 44 horas semanais está em vigor há 38 anos e afirmou que a revisão desse patamar “não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”.Aziz também argumentou que as jornadas mais longas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. Com base em dados do Ipea, o senador destacou que 80% dos vínculos com carga superior a 40 horas semanais recebem até dois salários mínimos. Para o relator, a redução da jornada é, por isso, uma medida de “justiça distributiva, e não apenas de política laboral”.O que diz a PECReduz o atual teto de jornada de 44 para 40 horas semanais e dois dias de descanso, sendo um deles, preferencialemente, aos domingos.Transição será de duas horas reduzidas após 60 dias da promulgação e outras duas horas 12 meses depois dessa primeira redução, totalizando 14 meses.Redução da jornada não poderá acarretar redução salarial nem a proporcional remuneração em razão da nova carga horária.Permite acordos coletivos para casos específicos de cada categoria.Ficam fora das regras de controle de jornada empregados que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, à exceção do funcionalismo público.Contratos públicos que dependam da mão de obra deverão ser revisados em até 12 meses, valendo a redução após aditamento.Prevê uma lei complementar para medidas transitórias de auxílio a microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte, como o aumento do teto e permissão para contratar mais de um funcionário.A redução da jornada de trabalho foi uma das quatro prioridades elencadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O trio se reuniu na quarta-feira (26/8) em mais um gesto de aproximação.Alcolumbre, porém, não se comprometeu em levar a redução da jornada de trabalho ao plenário e encerrar a tramitação na próxima semana. O presidente do Senado disse à imprensa, após a reunião e ao lado de Lula, que as PECs estão recebendo o tratamento “regimentalmente adequado” na CCJ.