StartupiA lição europeia de como sufocar startups e pequenos negóciosUma regulamentação bem-intencionada, mas mal executadaA proposta básica do sistema de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR) é válida: quem coloca embalagens no mercado deve arcar com os custos de sua coleta e reciclagem. O novo Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens da União Europeia (PPWR), que começou a valer em 12 de agosto de 2026, veio com a intenção de unificar essas regras entre os países da união e combater o desperdício, um problema real e quantificável, considerando que, sem ação regulatória, previsões indicavam um aumento de até 19% nos resíduos de embalagem na UE até 2030. O erro, contudo, não reside na meta final. E é na arquitetura que foi escolhida para atingi-lo que está seu verdadeiro problema.O mercado que não é únicoEm vez de instituir um sistema verdadeiramente centralizado, o PPWR manteve um modelo fragmentado em nível nacional. Uma empresa que vende diretamente a consumidores em vários países da UE precisa se registrar e cumprir suas obrigações individualmente em cada Estado-Membro onde sua embalagem se torna lixo. Para grandes empresas, esse custo de conformidade é facilmente absorvido. Para micro-empreendedores, a balança entre o real impacto ambiental de suas embalagens e o custo burocrático que isso gera é, no mínimo, desproporcional. Plataformas como a Lectronz, um marketplace britânico dedicado a criadores de hardware de código aberto, mapearam o problema com precisão matemática. Um engenheiro grego que, no seu primeiro ano, consiga vender cinco placas eletrônicas para a Alemanha, duas para a França, duas para a Áustria e uma para a Bélgica, cada uma delas embalada em um pequeno envelope acolchoado, que totaliza cerca de 50 gramas de embalagem por venda, torna-se, por isso mesmo, um produtor de resíduos de embalagem em quatro diferentes países.A conta que nunca se equilibraOs custos reais desse enquadramento evidenciam a desproporção mencionada. Apenas na França, estima-se que o registro em embalagem possa custar até €110 por ano, além de contratar os serviços de um representante autorizado local, que pode custar entre €190 e €300 anuais. Na Bélgica, são cobradas taxas administrativas que variam entre €50 e €100, e a representação pode custar até €450. A Áustria impõe ainda €250 em taxas administrativas e cerca de €100 em representação. Embora a Alemanha não cobre taxa de registro, exige participação em sistema de embalagem a partir de €10, além de aproximadamente €190 para representação. Isso significa que, para exercer sua profissão em apenas quatro países, o engenheiro fictício teria que superar uma barreira de entrada mínima anual de €1.150 — considerando o melhor cenário possível. A verdadeira contribuição ambiental por embalagem, no entanto, seria medida em centavos, não em Euros. É essa a equação que está no cerne da discussão: ao que parece, a burocracia exigida para prestar contas de resíduos mínimos é mais cara do que o próprio produto vendido.O custo oculto da inovaçãoO efeito mais sutil dessa regulamentação não se encontra nas planilhas de despesas, mas sim no ambiente de inovação que ela pode desestruturar. O percurso dos setores de tecnologia e eletrônica está cheio de produtos que, inicialmente, eram experimentos de garagem ou iniciativas comunitárias, até se firmarem como padrões de mercado. Para ilustrar o argumento, basta olhar para os dados que a própria Lectronz fornece: 50% dos vendedores cadastrados na plataforma receberam menos de dez pedidos nos últimos doze meses. Isso não é algo atípico, é a característica intrínseca de um ecossistema no qual criadores experimentam conceitos, muitos dos quais não alcançam uma grande escala, mas que frequentemente levam à descoberta da próxima geração de produtos. A regulação, ao criar obstáculos que só são viáveis economicamente quando se vendem milhares de unidades, retira precisamente o espaço de experimentação que alimenta a inovação.A contradição que pulsa no centro de BruxelasÉ claro que existe uma dicotomia entre o que se diz e o que se faz em termos de regulamentação europeia. Enquanto órgãos políticos da UE constantemente reiteram a importância de fortalecer a competitividade e o ecossistema de inovação do bloco, inclusive em resposta ao impulso tecnológico dos EUA e da China, cada vez mais regulações estão impondo custos de conformidade que grandes players como Amazon, Temu ou eBay conseguem absorver, mas que podem ser inviáveis para micro-empreendedores individuais, artesãos, artistas independentes e pequenos produtores alimentares. O efeito real, como apontam os analistas e os próprios empresários impactados, seria, de fato, um paradoxo: enquanto as barreiras tarifárias com o exterior são tema de intensas negociações diplomáticas, uma barreira burocrática interna pode fazer com que seja mais vantajoso para um micro-empreendedor francês vender para os Estados Unidos, mesmo com tarifas, do que para a Alemanha ou a Bélgica, que estão logo ao lado.Existem soluções para esse impasse?O debate em torno do PPWR já resultou em propostas de modificação concretas. Entre as opções analisadas por especialistas e pelos próprios afetados, três direções principais se destacam. A primeira proposta é estabelecer um limite, isentando micro-produtores que não ultrapassem um certo volume de embalagens ou faturamento anual. O segundo seria criar um portal centralizado de conformidade, semelhante ao sistema OSS (One Stop Shop) que já está em funcionamento para o IVA, permitindo um registro, reporte e pagamento unificados para todos os países do bloco. O terceiro permitiria que marketplaces atuassem coletivamente em nome de seus vendedores perante os sistemas nacionais de EPR, como se fossem um único produtor, diminuindo o peso proporcional das taxas administrativas. A Comissão Europeia já indicou uma proposta para abolir a exigência de que haja um representante autorizado em cada país até 2035, mas isso ainda não foi formalmente aprovado e, mesmo que o fosse, resolveria apenas parte da questão.Uma avaliação do Mercado ÚnicoO rumo que essa regulação tomará será um sinal importante da capacidade da União Europeia, com demais países e blocos mundiais de olho, de equilibrar suas aspirações ambientais com a viabilidade econômica de seus pequenos empreendedores. Enquanto a Comissão Europeia mantém um canal aberto para feedback público sobre a questão, uma petição pública criada por Jeanette Koňarčíková, artista independente e micro-empreendedora da Eslováquia, busca alertar os formuladores de políticas sobre a urgência do tema. O tempo até que soluções temporárias sejam implementadas pode ser mais curto do que o processo legislativo normal permite e, nesse meio tempo, uma parte significativa dos negócios que mais ajudam a renovar o tecido produtivo europeu pode simplesmente decidir não existir mais dentro das fronteiras do bloco. E é capaz que burocratas nem imaginem o por que.O post A lição europeia de como sufocar startups e pequenos negócios aparece primeiro em Startupi e foi escrito por Startupi