O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira (21), a lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, o governo perdoará cerca de R$ 12 bilhões de dívidas dos MEIs, além de ampliar o limite de faturamento, possibilitando esse regime mais benéfico para mais microempreendedores.A proposta foi aprovada rapidamente pelo Congresso na semana passada, após ser anunciada pelo presidente da República em meio a uma série de medidas com intuito de alavancar sua popularidade.Atualmente, é reconhecido como MEI apenas aqueles microempreendedores que têm receita bruta anual de até R$ 81 mil.Leia tambémQuaest: Para onde foram os votos de Caiado, Zema, Renan e Cury?Pesquisa mostra nova movimentação de eleitores dos candidatos derrotados para Lula e Flávio neste 2º turnoQuaest: No segundo turno, Flávio Bolsonaro tem 45% e Lula 44%O cenário é considerado empate técnico, com diferença numérica de 1 ponto Com o projeto, esse limite passará a ser de R$ 140 mil, o que permite o enquadramento de mais pessoas nessa categoria com o pagamento de menos impostos. Além disso, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.Em 2027, o limite da receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil. Para os casos de início de atividade ocorridos no ano que vem, o limite será de R$ 9.166,67, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano, consideradas as frações de mês como um mês inteiro.O texto concede também remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. São consideradas as dívidas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e as decorrentes de obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal.Como contrapartida, é necessário que o beneficiário do “perdão” das dívidas pague em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, em 1.º de janeiro de 2027. Se não pagar, o MEI estará sujeito ao cancelamento da remissão. Também é necessário que o microempreendedor comprove a desistência de eventuais ações judiciais.O governo estima que o impacto orçamentário com o perdão das dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta de dispensa do pagamento das dívidas foi juntada na Câmara ao projeto sobre o novo enquadramento dos MEIs.PEC da tarifa zeroLula também assinou nesta quarta a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece tarifa zero do transporte público aos fins de semana. O texto será encaminhado, agora, ao Congresso Nacional. A proposta será custeada com parte das emendas parlamentares.Segundo uma pessoa a par do assunto ouvida pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica calcula que o custo da medida seria entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões por ano.A PEC destina 26,8% das emendas parlamentares, algo em torno de R$ 12 bilhões, para financiar a tarifa zero do transporte público aos fins de semana.The post Lula sanciona lei complementar dos MEIs com perdão de dívidas appeared first on InfoMoney.