Presidente pode gastar dinheiro que não está no Orçamento?

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O presidente não tem liberdade para gastar recursos públicos fora das regras orçamentárias apenas por decisão política.A Constituição e a legislação fiscal exigem que as despesas da União tenham base no Orçamento ou em mecanismos legais de alteração durante o exercício.Quando surge uma necessidade não prevista ou insuficientemente financiada, o governo pode recorrer a créditos adicionais, mas cada modalidade possui requisitos e formas próprias de autorização.Créditos extraordinários são reservados a despesas urgentes e imprevisíveis, como situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Outros créditos dependem de autorização legislativa.A regra será central em 2027 porque tanto Lula (PT) quanto Flávio Bolsonaro (PL) apresentam promessas que exigem recursos públicos, de programas sociais e segurança a investimentos e desonerações.A eleição define prioridades, mas a execução financeira precisa caber no Orçamento e nas normas fiscais aprovadas pelo Estado.