O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.489/26, do município de Tremembé, no interior paulista, que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior das salas de aula da rede pública.A decisão foi proferida por unanimidade de votos em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura da cidade.Violação à intimidade e à autonomia pedagógicaO relator do processo, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, apontou em seu voto que a vigilância contínua dentro do ambiente de ensino afronta direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à imagem de alunos e professores, além de afetar o exercício da livre docência.Segundo o magistrado, a gravação permanente em sala de aula pode comprometer a liberdade de expressão dos estudantes e a autonomia pedagógica dos docentes.A decisão observou ainda que as exigências da lei municipal não atendiam aos parâmetros estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando que a intenção de proteger a comunidade escolar não justifica a instituição de vigilância sistemática.Leia Mais: Caso Paula Chaiane: Justiça condena 4 homens por homicídio no RS Homem é condenado a 10 anos por forçar aborto de ex-companheira em MG Piloto ateia fogo em avião e foge após perseguição da FAB em MT Vício de iniciativa e impacto orçamentárioNa ação, a Prefeitura de Tremembé argumentou interferência do Poder Legislativo na gestão administrativa das escolas públicas, matéria reservada ao Poder Executivo.O tribunal também reconheceu a falta de estudo prévio sobre o impacto financeiro da medida. A implementação da lei exigiria despesas de aquisição, instalação, operação, manutenção e armazenamento de dados, custos que não podem ser vinculados a dotações orçamentárias futuras sem planejamento específico.Com a declaração de inconstitucionalidade material e formal, a lei municipal deixa de ter eficácia, desobrigando a administração pública paulista de instalar os equipamentos de vídeo nas turmas da rede municipal de Tremembé.*Publicado por Beto Souza da CNN Brasil com informações do TJSP