A Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª, apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira, com vista a reforçar a participação das Regiões Autónomas no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e garantir a representação destas nos processos de decisão que tenham impacto directo nos respetivos territórios, foi discutida na especialidade, na passada terça-feira, na Comissão de Trabalho, Segurança […]