Lei garante check-up anual obrigatório para mulheres na rede pública de saúde

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Mulheres em todo o País passarão a ter direito assegurado a uma avaliação médica completa pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pelo menos uma vez por ano. A medida foi oficializada com a sanção sem vetos da Lei nº 15.493, de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto estabelece um prazo de 180 dias para que a norma entre em vigor e a rede pública organize as rotinas assistenciais necessárias.Leia mais em: https://exame.com/esferabrasil/lei-garante-check-up-anual-obrigatorio-para-mulheres-na-rede-publica-de-saude/