As novas regras para passageiros indisciplinados, publicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e em vigor nesta semana, ampliaram o debate sobre punições, compartilhamento de dados e direito de defesa no transporte aéreo.Em entrevista sobre o tema, a advogada Paula Pereira, especialista em Direito Civil e Processo Civil do escritório FFHBC Advogados, de Guarulhos, afirmou que a padronização pode fortalecer a segurança operacional, mas não elimina a necessidade de análise individual de cada caso.“A segurança do transporte aéreo exige regras claras e respostas às condutas que possam colocar pessoas em risco. A nova resolução da ANAC representa um movimento de padronização positivo, no entanto, a uniformidade não pode ser confundida com automatismo e cada caso precisará ser analisado individualmente. O desafio jurídico será assegurar que a proteção da operação caminhe ao lado dos direitos individuais do passageiro”, disse.Como a nova resolução trata os passageiros indisciplinadosSegundo a advogada, a identificação de uma ocorrência não deve gerar punição imediata. A empresa precisa apurar os fatos, reunir elementos que sustentem a acusação e permitir que o passageiro apresente sua versão.Paula Pereira destacou que devem entrar na análise a descrição detalhada da conduta, os registros da tripulação ou da equipe do aeroporto, imagens disponíveis, testemunhas e a relação entre o comportamento e o risco efetivamente produzido.Ela também observou que o passageiro deve respeitar instruções de segurança, tripulação, demais usuários e regras do aeroporto e da aeronave. Condutas como agressões, ameaças, danos, recusa injustificada a procedimentos de segurança e interferência no trabalho da tripulação podem gerar consequências administrativas, civis e até criminais, conforme o caso.Ao mesmo tempo, a especialista afirmou que a nova regulamentação não elimina a necessidade de diferenciar risco concreto, conflito pontual, falha de comunicação ou comportamento interpretado de forma equivocada.Leia também:Azul e Embraer celebram parceria com jato número 2.000 e 145º entregue à companhiaAnac aprova voos após 23h no Aeroporto de Congonhas em casos excepcionais Nova regra da Anac pode deixar passageiro até 1 ano sem voarCashback do PicPay agora pode ser convertido em milhas LATAM PassMinistério define sistema anti-drones para Aeroporto de GuarulhosBrasil supera 4 milhões de chegadas em voos internacionais até julhoAzul Viagens amplia conectividade na alta temporada de verão com mais de 1,3 mil operações Suspensão do direito de voar, multa e defesa administrativaEntre os pontos de maior impacto está a possibilidade de suspensão do direito de voar por seis meses a um ano, conforme a gravidade do caso. A norma também prevê multa de R$ 17.500.De acordo com Paula Pereira, a medida pode extrapolar a relação entre passageiro e companhia aérea, já que o compartilhamento de informações poderá comunicar a suspensão a todas as empresas do setor. Por isso, ela avalia que a defesa administrativa ganha peso, porque uma decisão questionável pode restringir deslocamentos profissionais, familiares e pessoais.Sobre privacidade, a advogada afirmou que a proteção da segurança aérea não autoriza uso indiscriminado de dados pessoais nem manutenção de registros sem critérios claros. Ela disse que o compartilhamento deve observar finalidade, necessidade, segurança, transparência e demais princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.Como exemplo de episódio que ganhou repercussão, ela citou o caso da passageira que recusou ceder a poltrona da janela para acomodar uma criança em 2024 e que, depois da viralização nas redes sociais, acionou a Justiça contra a pessoa que a filmou e contra a Gol, alegando constrangimento e falta de assistência da tripulação.Quando houver inconsistências na apuração, ausência de prova suficiente, erro de identificação, desproporcionalidade ou violação ao procedimento de defesa, o passageiro poderá pedir revisão da medida. Além disso, quem receber punição prevista na resolução pode apresentar defesa administrativa, contestar multa e, se for o caso, pedir reparação por danos materiais e morais.Para companhias aéreas e aeroportos, a resolução também impõe a necessidade de estruturar procedimentos internos capazes de assegurar segurança operacional e segurança jurídica. Entre as medidas necessárias, a advogada citou capacitação das equipes, padronização dos relatórios de ocorrência, critérios objetivos para classificar condutas, aplicação proporcional das penalidades, preservação adequada de provas e comunicação clara ao passageiro.Paula Pereira ficou à disposição para entrevista sobre o equilíbrio entre deveres dos passageiros e garantias necessárias às companhias aéreas e aeroportos antes da aplicação de registros e penalidades.O post Passageiros indisciplinados: novas regras da ANAC ampliam debate sobre punições e defesa apareceu primeiro em Mobilidade Sampa.