O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25/9), em São Paulo, uma medida provisória (MP) que endurece as regras para as casas de apostas on-line, as chamadas bets, e prevê o fim da atividade no país.A iniciativa representa uma mudança de rumo em relação à política adotada pelo próprio governo ao longo dos últimos anos, que estruturou a regulamentação do setor, criou regras para autorização das empresas e passou a arrecadar impostos e outorgas com a atividade.O anúncio foi realizado em evento no escritório do Ministério da Fazenda, na Avenida Paulista, apresentado pelo governo como um conjunto de “novas medidas de proteção às famílias e à economia popular”. O presidente Lula chegou a comparar as bets com o crack.“Pedi para convocar oito pessoas que estavam devendo na bet para conversar e fiz uma reunião. Tem coisa que é estarrecedora. Me lembrou um pouco o começo do crack neste país”, disse.Além da MP, Lula apresentou um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados à exploração irregular de apostas e prevê penas de até seis anos de prisão. O texto também mira atividades como publicidade, captação de apostadores e fornecimento de plataformas para apostas ilegais.A medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Segundo o governo, o pacote pretende atingir tanto as apostas esportivas quanto os cassinos on-line, como o chamado “Jogo do Tigrinho”. A MP poderá perder a validade caso não seja aprovada pelo Legislativo dentro do prazo constitucional.Governo criou mercado reguladoA mudança ocorre menos de três anos depois de o governo Lula sancionar a Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. A legislação ampliou o marco das apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line no mercado regulado.A partir da lei, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por autorizar, fiscalizar e estabelecer regras para as empresas. Em 2024, a pasta editou uma série de portarias para colocar o modelo em funcionamento, incluindo a Portaria nº 827, que estabeleceu as condições para obtenção das autorizações.O mercado regulado começou oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Desde então, apenas empresas autorizadas pela Fazenda podem operar nacionalmente, utilizando domínios com a extensão “.bet.br”.Na prática, portanto, a gestão Lula não apenas regulamentou o setor: criou uma estrutura estatal específica para fiscalizá-lo e passou a conceder licenças para as empresas.Como Lula foi de regulador a inimigo das bets2018 — Bets esportivas são legalizadasA história das bets no Brasil começa antes do terceiro mandato de Lula. Em 2018, no governo Michel Temer, a Lei nº 13.756 legalizou as apostas de quota fixa na modalidade esportiva. O setor, porém, passou anos sem uma regulamentação completa.2023 — Governo Lula amplia o mercadoJá no terceiro mandato de Lula, o governo enviou ao Congresso uma medida provisória para aperfeiçoar as regras das apostas. Durante a tramitação, deputados e senadores incluíram os chamados jogos on-line no mercado de apostas de quota fixa. Em dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei nº 14.790, que regulamentou a exploração das bets e incluiu os cassinos on-line na legislação.2024 — Lula cria uma secretaria para cuidar das betsO governo criou, dentro do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A estrutura passou a ser responsável por regulamentar, autorizar, monitorar e fiscalizar o mercado. Só em 2024, a secretaria publicou mais de dez portarias para estabelecer as regras de funcionamento das empresas. Foi também nesse ano que o governo estabeleceu o valor da autorização para as empresas: R$ 30 milhões, com validade de cinco anos e possibilidade de até três marcas por autorização.Outubro de 2024 — Governo começa a apertar o cercoA mudança de tom começou ainda antes da entrada em vigor do mercado regulado. Em outubro de 2024, após reunião com Lula, o governo anunciou medidas para restringir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas on-line. Naquele momento, porém, a estratégia continuava sendo regular o mercado, e não acabar com ele.1º de janeiro de 2025 — Brasil entra oficialmente na era das bets regulamentadasA regulamentação criada pelo governo Lula entrou em vigor. Desde então, apenas empresas autorizadas pela Fazenda podem operar nacionalmente. Os sites autorizados passaram a utilizar o domínio “.bet.br”, e o governo colocou em funcionamento o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta destinada à regulação, ao monitoramento e à fiscalização do setor. Ou seja, o governo que agora quer acabar com as bets passou a ter uma estrutura própria para fiscalizar o mercado.2025 — Vem a fase de restriçõesAo longo do período, a política federal foi ficando mais restritiva. A Fazenda passou a ampliar os mecanismos de proteção aos apostadores, incluindo regras de jogo responsável e restrições para grupos considerados vulneráveis. A própria regulamentação passou a prever mecanismos de controle sobre publicidade e propaganda.2025/2026 — Governo cria a autoexclusãoA Fazenda lançou uma plataforma que permite ao apostador bloquear, de uma só vez, seu acesso a todas as casas autorizadas. A ferramenta permite que o CPF seja impedido de abrir novas contas e que contas existentes sejam bloqueadas nas plataformas regulamentadas.Agosto de 2026 — Beneficiários de programas sociais são barradosO governo deu mais um passo. Beneficiários do Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívidas passaram a ser impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas licenciadas. O sistema desenvolvido pelo Serpro cruza CPFs para identificar os beneficiários e bloquear os cadastros.25 de setembro de 2026 — A guinadaAgora, menos de três anos depois de sancionar a lei que ampliou e regulamentou o setor, Lula anunciou uma Medida Provisória para proibir as bets no país. O pacote também prevê um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração ilegal das apostas, atingindo operadores e outros integrantes da cadeia. O anúncio ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026.Apostas passaram a gerar arrecadaçãoA regulamentação também criou uma fonte de receitas para o governo. Segundo as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, as empresas autorizadas passaram a pagar, além da tributação convencional, 12% da receita bruta em destinações sociais e contrapartidas relacionadas ao uso da imagem de confederações, clubes e atletas. Os apostadores, por sua vez, estão sujeitos a Imposto de Renda de 15% sobre os resultados anuais, conforme a legislação de 2023.O próprio Ministério da Fazenda descreve a regulamentação como a criação de um mercado com mecanismos de “segurança jurídica”, fiscalização, integridade e proteção ao apostador. A agenda regulatória de 2024 foi justamente dedicada à implementação desse modelo.De regulador a governo que quer proibirAo longo de 2025 e 2026, porém, o governo passou a ampliar as restrições ao setor.Em outubro de 2025, a Fazenda criou mecanismos para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do BPC apostassem nas plataformas autorizadas. Em agosto deste ano, o governo informou que cerca de 3 milhões de beneficiários desses programas já haviam sido bloqueados. Pessoas que renegociaram dívidas também passaram a ser impedidas de apostar.Outra frente foi a criação da plataforma de autoexclusão, que permite ao próprio usuário bloquear o acesso às bets autorizadas. Até agosto, mais de 1,2 milhão de pedidos haviam sido registrados.Em julho de 2026, o governo ainda ampliou as exigências para publicidade das apostas, com a obrigatoriedade de alertas sobre os riscos associados ao jogo. Em setembro, a Fazenda publicou uma nova portaria para reforçar o combate às plataformas ilegais e permitir o bloqueio de contas e de transações relacionadas a operações clandestinas.A trajetória, portanto, foi de regulamentação e fiscalização para restrição e, agora, proibição.Apostas já eram legais antes de LulaA mudança de posição do governo Lula não significa, porém, que o setor tenha sido legalizado originalmente pelo atual presidente.As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer, pela Lei nº 13.756. A legislação de 2023, sancionada por Lula, ampliou o mercado para incluir os jogos on-line e estabeleceu o marco regulatório que passou a ser implementado pelo Ministério da Fazenda.Foi justamente esse modelo criado na gestão Lula que permitiu ao governo, a partir de 2025, selecionar empresas, cobrar outorgas, fiscalizar operações e estabelecer regras de proteção aos apostadores.Agora, a MP anunciada nesta sexta-feira busca desmontar esse modelo e interromper a operação das plataformas no país.A mudança ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições de 2026. Nas últimas semanas, Lula passou a colocar o combate às bets no centro de seus discursos e afirmou que pretende “acabar com as bets”. O tema também ganhou espaço na campanha eleitoral e provocou reação de clubes de futebol e empresas do setor.Para os clubes, a proibição representa a perda de uma importante fonte de patrocínio. O governo, por outro lado, prepara medidas de apoio financeiro às equipes afetadas, incluindo alternativas de crédito e renegociação de dívidas.