A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira que a Lei Helms-Burton permite que a Exxon Mobil processe empresas do governo cubano por lucros obtidos com propriedades confiscadas durante a Revolução de 1959. A decisão pode abrir precedentes para outras reivindicações de empresas americanas contra Cuba.Os ministros entenderam que a própria Lei Helms-Burton revoga a imunidade soberana de agências e empresas estatais cubanas em ações baseadas nessa legislação. O caso, identificado como No. 24-699, foi julgado em tempo recorde: arguido em 23 de fevereiro e decidido hoje.Confisco de 1960Logo após Fidel Castro tomar o poder em Cuba, o governo revolucionário expropriou dezenas de ativos estrangeiros. Entre eles estavam refinarias, terminais marítimos, fábricas de embalagens e mais de uma centena de postos de gasolina pertencentes à Exxon (na época Standard Oil).Desde então, duas empresas estatais cubanas — a Unión Cuba-Petróleo (CUPET) e a Corporación CIMEX, S.A. — operam e lucram com esses bens confiscados. A Exxon estimou os danos em mais de US$ 1 bilhão.Durante décadas, não havia mecanismo jurídico eficaz nos EUA para cobrar compensação. Isso mudou em 1996, quando o Congresso aprovou e o presidente Bill Clinton sancionou a Lei Helms-Burton, que criou um direito privado de ação contra quem “trafica” (se beneficia) de propriedades confiscadas pelo regime cubano.O processo judicialA Exxon moveu ação na Justiça Federal do Distrito de Columbia contra a CIMEX e uma suposta empresa de fachada panamenha. As empresas cubanas invocaram a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei geral que protege governos estrangeiros de processos nos tribunais americanos.A Exxon argumentou que a Helms-Burton, ao criar especificamente essa causa de ação contra Cuba, já representa uma renúncia à imunidade.O Tribunal Distrital e, posteriormente, a Corte de Apelações do Distrito de Columbia (por maioria dividida) deram razão às empresas cubanas.Nesta terça-feira, a Suprema Corte reverteu o entendimento: “A Lei Helms-Burton por si só ab-roga a imunidade soberana de agências e instrumentalidades do governo cubano. Demandantes que processam agências ou instrumentalidades cubanas sob a Lei não precisam satisfazer separadamente as exceções da FSIA”, diz o holding da decisão.Impacto da decisãoA decisão não julga o mérito da indenização — apenas permite que o processo volte às instâncias inferiores para continuar. Ainda assim, é considerada uma vitória significativa para an Exxon e para outros credores americanos com reivindicações contra Cuba.A Helms-Burton sempre foi polêmica. Cuba a considera uma lei de “extraterritorialidade” e “bloqueio econômico”. O governo cubano costuma argumentar que as expropriações de 1960 foram legítimas e que os EUA devem negociar reparações bilaterais.Empresas americanas, por outro lado, veem na lei um instrumento de justiça e pressão por compensação justa.Com a decisão de hoje, analistas jurídicos esperam um aumento no número de ações semelhantes movidas por ex-proprietários ou sucessores de bens confiscados há mais de 65 anos.A Exxon Mobil ainda não se manifestou oficialmente sobre o resultado. A Corporación CIMEX e o governo cubano também não emitiram comunicado imediato.