O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou o decreto que institui uma nova base de dados para substituir o atual cadastro de celulares roubados ou furtados no país. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do DOU (Diário Oficial da União).O BNCR (Banco Nacional de Celulares com Restrição) centraliza em uma plataforma única as informações já registradas no Programa Celular Seguro.Antes, os dados sobre celulares roubados ou furtados ficavam em um cadastro dividido por diferentes órgãos e estados.Agora, elas passam a ser reunidas em uma base nacional, integrada ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), o que permite que estados e União compartilhem dados em tempo real de forma padronizada. Leia Mais Órgãos pedem para não devolver delegados e agentes cedidos pela PF Relógio de R$ 1 milhão: o que sabemos sobre furto a casa de pais de Vorcaro Novo app da Prefeitura de SP permite identificação de veículos roubados Segundo o governo, o objetivo é facilitar o compartilhamento de dados entre estados e agilizar a recuperação de aparelhos.O novo sistema também amplia o controle e a rastreabilidade das informações, sob gestão da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), com regras mais rígidas de segurança e auditoria.Além disso, o decreto reforça limites ao uso dos dados, proibindo monitoramento de pessoas e exigindo anonimização em usos estatísticos, além de criar uma ferramenta pública de consulta sobre restrições de celulares.Como funciona?1. Registro do aparelhoQuando um celular é roubado, furtado ou recuperado, o caso é registrado pelas autoridades de segurança pública. Esse registro inclui informações do aparelho, como identificação e situação (com restrição ou liberado).2. Envio para o sistema nacionalOs dados são enviados pelos estados e pelo Distrito Federal para o BNCR, seguindo um padrão único de integração, centralizado em uma base nacional.3. Consulta pelas autoridadesPolícias e órgãos de segurança podem consultar o sistema para verificar se um aparelho tem restrição, o que ajuda em investigações, apreensões e recuperação de celulares.4. Consulta públicaO cidadão também poderá verificar, por meio de uma ferramenta oficial do Ministério da Justiça, se um celular tem registro de restrição.5. Atualização das informaçõesSe o celular for recuperado ou houver erro no registro, os dados podem ser atualizados ou removidos, garantindo que o sistema esteja sempre correto.6. Proteção dos dadosO uso das informações é restrito à segurança pública. O sistema não pode ser usado para monitorar pessoas ou criar perfis, e segue regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).São Paulo registra em médio 960 roubos e furtos por dia | AGORA CNN*Sob supervisão de Renata Souza