99Food voltou ao Brasil em 2025 (imagem: divulgação/99) Resumo A Senacon, órgão do Ministério da Justiça, abriu processo contra o aplicativo 99Food por falta de transparência em preços.A empresa terá 20 dias para apresentar resposta e pode ser multada em até R$ 14 milhões se não cumprir as exigências.Portaria determina que plataformas de delivery informem a divisão do valor pago pelo usuário, incluindo parcelas retidas e repassadas.A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo administrativo contra o aplicativo 99Food. O órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública investiga o possível descumprimento de regras de transparência na composição dos preços cobrados dos consumidores.A investigação apura o não cumprimento de uma portaria publicada em março, que determina que plataformas de delivery e transporte informem, em cada transação, um quadro-resumo com a divisão do valor pago pelo usuário.Segundo a decisão, há “indícios de ilícito adicional” por suposta indução do consumidor a erro quanto à destinação dos valores cobrados na operação. O documento afirma que a empresa não demonstra que as rubricas “taxa de entrega” e “taxa de serviço” correspondam, respectivamente, ao valor repassado ao entregador e ao montante retido pela plataforma.A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de forma clara, a composição do valor pago pelo consumidor, incluindo a parcela retida pela plataforma, o valor repassado ao entregador e o montante destinado ao estabelecimento.iFood e Keeta já foram notificadasEsta é a terceira plataforma de delivery alvo de procedimentos pelo mesmo motivo. Em maio, iFood e Keeta também passaram por apurações semelhantes. Na ocasião, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a adesão à norma não é opcional. Ele citou a própria 99 como exemplo de empresa que já se adequou às regras, mas no contexto da operação de transporte por aplicativo.A 99Food terá 20 dias para apresentar resposta. Caso as exigências não sejam atendidas, a empresa pode ser multada em até R$ 14 milhões.Governo abre processo contra 99Food por omissão de taxas dos clientes