Os Estados-membros já chegaram a um acordo político sobre a direção da reforma, em junho de 2025, mas o processo legislativo ainda não está fechado. O texto segue agora para negociação com o Parlamento Europeu, etapa que poderá alterar alguns dos pontos mais sensíveis do novo enquadramento para os voos.Indemnizações mantêm-se… mas o debate não está encerradoNo centro da discussão está um dos pilares do sistema europeu de proteção ao passageiro: as indemnizações por atraso. À partida, os valores atuais mantêm-se inalterados — 250, 400 ou 600 euros, consoante a distância do voo — assim como o princípio dos três horas de atraso para acionar o direito a compensação.No entanto, este ponto está longe de ser consensual. Durante as negociações, foram consideradas propostas que aumentariam o limiar mínimo de atraso, podendo chegar às quatro ou seis horas em determinadas rotas. Estas hipóteses geraram forte contestação entre associações de consumidores, que alertam para uma possível erosão dos direitos dos passageiros.O desfecho final dependerá das negociações com o Parlamento Europeu, que ainda pode reabrir este ponto crítico. Bagagem pessoal gratuita passa a direito explícitoUma das mudanças mais visíveis para os passageiros diz respeito à bagagem de cabine. Passa a ser garantido o direito a transportar gratuitamente um artigo pessoal a bordo — como uma mochila pequena, mala de computador portátil ou bolsa — desde que caiba debaixo do assento da frente ou respeite dimensões máximas de 40 x 30 x 15 centímetros.As companhias aéreas poderão continuar a cobrar por bagagem de cabine de maiores dimensões, mas ficam obrigadas a informar de forma clara, no momento da reserva e no aeroporto, quais as regras aplicáveis.Mais proteção em atrasos prolongados na pista e reencaminhamento mais rápido e sem fronteiras entre companhiasO novo quadro reforça também as regras para situações em que os passageiros permanecem dentro do avião durante longos períodos. Sempre que uma aeronave permaneça em terra, com portas fechadas, durante mais de duas horas, as companhias serão obrigadas a regressar à porta de embarque e permitir o desembarque dos passageiros.Durante esses atrasos, passam ainda a ser obrigatórios serviços mínimos como acesso a água potável, casas de banho e condições adequadas de climatização.Outra alteração relevante incide no reencaminhamento de passageiros em caso de perturbações. As companhias aéreas deixam de poder limitar as alternativas à sua própria rede de voos. Sempre que exista uma opção mais rápida disponível, mesmo através de outra transportadora ou de transporte terrestre, esta deverá ser oferecida sem custos adicionais ao passageiro.A medida pretende reduzir tempos de espera e garantir maior flexibilidade na resposta a cancelamentos e atrasos.Responsabilidade reforçada nas ligações perdidas e explicações obrigatórias e linguagem mais simplesO novo regulamento clarifica ainda a responsabilidade em casos de ligações perdidas. Quando um atraso na primeira etapa da viagem impede o passageiro de apanhar o voo seguinte, a companhia responsável pelo atraso terá de assegurar assistência completa — incluindo transporte alternativo, refeições e, quando necessário, alojamento.As companhias aéreas passarão também a ter a obrigação de explicar, por escrito, os motivos de atrasos ou cancelamentos. Essas explicações terão de ser fornecidas no prazo máximo de sete dias e apresentadas em linguagem clara, evitando fórmulas jurídicas complexas ou respostas genéricas.Fim de penalizações em viagens de ida e volta e vales continuam opcionais Outra mudança significativa impede as companhias de cancelar automaticamente o voo de regresso quando o passageiro não utiliza o voo de ida num bilhete de ida e volta. Também deixa de ser permitido cobrar taxas adicionais nestes casos, eliminando uma prática que há muito gerava contestação entre passageiros.As companhias poderão continuar a propor vales de viagem em vez de compensação monetária, mas os passageiros não serão obrigados a aceitá-los. Caso o vale seja aceite e não utilizado dentro do prazo de validade de 12 meses, o montante terá de ser automaticamente reembolsado em dinheiro no prazo de sete dias, sem necessidade de pedido por parte do passageiro. Reembolso automático em caso de downgrade e erros no nome deixam de ser motivo para recusa de embarqueOs passageiros que sejam transferidos para uma classe inferior à adquirida terão direito a reembolso automático. Os valores previstos são de 30% do preço do bilhete em voos até 1.500 quilómetros, 50% em voos até 3.500 quilómetros e 75% em voos de maior distância.O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 14 dias. Outra medida de simplificação prevê que erros ortográficos razoáveis no nome do passageiro deverão ser corrigidos gratuitamente.As companhias aéreas deixam de poder recusar o embarque com base em pequenas incorreções na grafia, desde que não existam dúvidas sobre a identidade do passageiro.O ponto mais controverso continua em abertoApesar do avanço político, o processo legislativo ainda não está fechado. O principal ponto de tensão continua a ser o nível de proteção em caso de atraso, nomeadamente os limiares que dão direito a indemnização. As propostas discutidas chegaram a prever o alargamento desses prazos, o que levantou críticas de organizações de defesa dos passageiros.Do lado dos Estados-membros, a justificação centra-se na necessidade de equilibrar direitos dos consumidores com a viabilidade operacional das companhias aéreas.O resultado final dependerá da negociação entre o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu. Até lá, algumas das alterações agora conhecidas poderão ainda ser revistas de forma significativa.O conteúdo As novas regras dos voos na UE estão a chegar (e não agradam a todos) aparece primeiro em Revista Líder.