A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) protocolou junto ao Banco Central e ao relator do Projeto de Lei nº 4.308/2024 uma nota técnica para contestar o caminho defendido pelo regulador no debate sobre stablecoins. A entidade concorda que o Banco Central deve continuar responsável pela supervisão desses ativos, mas discorda da proposta de equipará-los à moeda eletrônica.O documento foi elaborado em resposta a uma nota técnica apresentada pelo Banco Central em abril, no âmbito da tramitação do PL 4.308/2024. O projeto busca disciplinar a emissão e a circulação de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, conhecidos como stablecoins, estabelecendo regras para lastro, supervisão, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção dos usuários.Na leitura da ABcripto, o BC acerta ao se preocupar com a preservação da política monetária, a integridade do Sistema Financeiro Nacional e a necessidade de consolidar sua competência regulatória sobre prestadores de serviços de ativos virtuais. A divergência está no enquadramento jurídico. Para a associação, stablecoins devem continuar sendo tratadas como ativos virtuais, como já ocorre nas Resoluções BCB nº 520 e 521, e não como moeda eletrônica.A discussão é relevante porque o enquadramento jurídico define quais regras serão aplicadas ao setor. Moeda eletrônica, no Brasil, é disciplinada pela Lei nº 12.865/2013 e está ligada a contas de pagamento, saldos escriturais, emissores identificados e transações liquidadas dentro de arranjos de pagamento.Já as stablecoins, segundo a ABcripto, operam em outra lógica: são tokens emitidos em blockchain, circulam por carteiras digitais, podem ser transferidos entre usuários sem participação direta do emissor e têm sua estabilidade vinculada a reservas e promessas contratuais de paridade.Leia também: Associações cripto criticam mudanças em norma da CVM e alertam para risco em tokenizaçãoA nota sustenta que essa diferença não é apenas formal, mas jurídica, operacional e tecnológica. A entidade afirma que stablecoins não são moeda em sentido próprio porque não possuem curso legal, não têm aceitação obrigatória e não contam com poder liberatório, atributo que permite extinguir obrigações patrimoniais independentemente da vontade do credor. Quando uma stablecoin é aceita como pagamento, diz o documento, a operação se aproxima de uma dação em pagamento, pois depende da concordância das partes.A ABcripto também argumenta que a equiparação automática à moeda eletrônica pode gerar insegurança jurídica e conflitos regulatórios. O documento afirma que o emissor de uma stablecoin não necessariamente gerencia uma conta de pagamento do usuário, não participa de todas as transferências e não mantém controle sobre a circulação secundária do token em redes públicas como Ethereum, Tron, Solana ou Avalanche.Segundo a entidade, a emissão e o resgate de stablecoins seguem a lógica de “mint” e “burn”: o token é criado (mint) em blockchain e depois pode ser destruído (burn) no processo de resgate. Esse modelo, afirma a nota, é diferente da conversão reversível entre dinheiro e saldo eletrônico típica da moeda eletrônica.Entidade defende regra própria, não ausência de regulaçãoA posição da ABcripto não é pela falta de supervisão. Ao contrário, a entidade defende que o Banco Central tenha competência expressa em lei para regular stablecoins, mas por meio de um regime próprio, adaptado às características desses ativos.A proposta da associação é transformar o PL 4.308/2024 em um marco legal autônomo para stablecoins, com atribuição direta de competência ao Banco Central. Dessa forma, segundo a entidade, o regulador manteria autoridade sobre o mercado sem precisar reclassificar esses ativos como moeda eletrônica.Entre as salvaguardas defendidas estão exigências de qualidade e liquidez dos ativos de reserva, segregação patrimonial entre reservas e patrimônio do emissor, transparência periódica, auditoria independente e regras prudenciais proporcionais ao risco efetivo de cada emissor.A ABcripto avalia que o texto atual do PL já contempla instrumentos importantes para supervisão e proteção dos usuários, podendo ser aperfeiçoado com ajustes pontuais. A entidade afirma que o projeto prevê, dentro do perímetro de ativos virtuais, medidas como segregação patrimonial, auditoria periódica das reservas, responsabilidade do emissor, custódia regulada e transparência sobre a composição do lastro.Para Julia Rosin, diretora-presidente da ABcripto, o Brasil tem uma oportunidade de construir um marco regulatório alinhado à economia digital. “As stablecoins vêm assumindo um papel cada vez mais relevante em pagamentos, remessas internacionais e na infraestrutura financeira digital global. Nossa contribuição busca oferecer subsídios técnicos para o aperfeiçoamento do projeto, preservando a segurança jurídica, a inovação e a capacidade do Brasil de competir em um mercado cada vez mais internacionalizado, sem abrir mão da proteção aos usuários e da supervisão regulatória adequada”, afirmou.A nota também usa experiências internacionais para defender sua posição. Segundo a ABcripto, jurisdições que adotaram modelos de equiparação semelhantes ao de moeda eletrônica, como a União Europeia com os E-Money Tokens do MiCA, enfrentaram problemas práticos, incluindo dupla autorização, riscos de arbitragem regulatória, delistagens de stablecoins e baixa participação de tokens denominados em euro no mercado global.A entidade afirma que a equiparação integral à moeda eletrônica é uma opção minoritária no cenário internacional e que países que buscam liderança no mercado de stablecoins têm adotado regimes próprios, com regras específicas para reservas, transparência, auditoria, governança e proteção de usuários.Procurando uma alternativa para aumentar seus ganhos? A Renda Fixa Digital do MB é a solução: até 18% de ganho ao ano, risco controlado e a segurança que seu dinheiro merece. Conheça agora!O post ABcripto rebate Banco Central e defende que stablecoins sejam consideradas ativos virtuais apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.