Medidas Provisórias são editadas pelo governo federal e passam a ter efeito imediatamente, mas precisam ser aprovadasA Medida Provisória 1364/26, que previa a abertura de crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões no Orçamento de 2026 para atender famílias atingidas por fortes chuvas e inundações ocorridas no mês de maio na Paraíba perderam a validade entre setembro e outubro sem aprovação no Congresso Nacional.Os recursos utilizados enquanto a MP estava em vigor não precisa ser devolvido. As relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante sua vigência poderão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.As Medidas Provisórias são editadas pelo governo federal e passam a ter efeito imediatamente, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para continuarem em vigor. Se não forem votadas nesse período, perdem a eficácia.A MP 1364/26, editada em junho, alcançava 31 municípios da Paraíba e 18 de Pernambuco. Nos estados, as fortes chuvas afetaram cerca de 10 mil famílias.Do total, R$ 40 milhões foram destinados à compra e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, com previsão de aquisição de cerca de 6 mil toneladas para atender aproximadamente 3 mil famílias e reforçar o trabalho de cozinhas solidárias; outros R$ 9,2 milhões seriam usados na recuperação da capacidade produtiva rural de cerca de 2 mil famílias.O post MP do Governo Lula para atender vítimas de enchentes na Paraíba perde validade sem aprovação do Congresso apareceu primeiro em Vitrine do Cariri.