A menos de três meses da entrada em vigor de uma das etapas mais importantes da Reforma Tributária, as empresas brasileiras passaram a enfrentar um risco que não estava previsto nos cronogramas de adaptação: a possibilidade de uma mudança nas regras do novo sistema antes mesmo de sua implementação. Com a disputa presidencial no segundo turno e a oposição fortalecida no Congresso, a revisão da reforma entrou no debate eleitoral e acrescentou uma nova camada de incerteza ao planejamento empresarial.A preocupação ganhou força depois que Flávio Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira (7) que, em seu eventual governo, acabaria com o split payment, principal mecanismo contra a sonegação que prevê a separação e o recolhimento dos tributos durante a liquidação financeira das operações. A justificativa é preservar o capital de giro, especialmente dos pequenos negócios. Flávio também defendeu a revisão da alíquota estimada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), formado pela CBS federal e pelo IBS estadual e municipal.Leia mais: Flávio promete rever split payment da reforma tributária se for eleitoTransição em andamentoO problema é que a reforma, aprovada depois de décadas de discussões, já saiu do papel. Empresas investiram em sistemas de gestão, adequação de notas fiscais, revisão de contratos, treinamento de equipes e reorganização de processos. E, embora ainda existam dúvidas regulatórias, o calendário legal continua avançando.Em janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá substituir o PIS e a Cofins. O Imposto Seletivo também está previsto para começar no próximo ano. Já a transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2033. O split payment, por sua vez, tem implementação gradual, com testes técnicos previstos para outubro deste ano.Para a tributarista Cristina Camara, mestre em Direito Tributário e professora de pós-graduação na área, a dúvida sobre uma possível revisão tornou-se recorrente nas reuniões com empresas de diferentes setores. “Essa é a pergunta de um milhão de dólares e a que eu mais tenho recebido em todas as reuniões com clientes”, afirma.Segundo ela, as companhias compreenderam que não poderiam esperar o resultado da eleição para iniciar os investimentos. A adaptação envolve tecnologia, contabilidade, contratos com fornecedores, revisão de estruturas societárias e preparação das equipes. Por isso, uma mudança de direção agora pode significar novas despesas e atrasos.Além disso, mudanças sem a necessária coerência técnica podem criar inconsistências na legislação e abrir caminho para novas ações judiciais, segundo ela. “Aumenta a insegurança fiscal e aumenta o contencioso. E a ideia da reforma é justamente redução do contencioso”, explica.A advogada faz uma ressalva de que no programa da oposição não há proposta de se abandonar a simplificação tributária. “O risco mais provável não seria a perda integral dos investimentos realizados, mas a necessidade de se refazer partes dos projetos, sobretudo se forem alterados regimes diferenciados, mecanismos de crédito ou a forma de recolhimento dos tributos”, acrescenta.Mudança pode afetar créditosO split payment tornou-se o principal foco da disputa porque está ligado a dois aspectos centrais da reforma: a arrecadação e a possibilidade de aproveitar créditos tributários. Na prática, o mecanismo permite separar e recolher o imposto na hora do pagamento, observadas as regras de compensação e os valores ainda devidos. A intenção é reduzir inadimplência e sonegação e dar maior segurança ao crédito tributário do comprador.Mas a mesma ferramenta pode afetar o caixa das empresas. No modelo tradicional, o fornecedor recebe o pagamento e recolhe o imposto posteriormente. Com a segregação automática, a parcela correspondente ao tributo deixa de ficar disponível durante esse intervalo.Cristina reconhece que essa mudança pesa especialmente sobre empresas menores, mas alerta que simplesmente extinguir o split payment sem rever os mecanismos de creditamento pode criar outro problema. “Ele não pode só dizer que vai revogar o split payment. Vai ter que mexer estruturalmente na reforma tributária”, afirma.Sua preocupação é que o direito ao crédito, em determinadas situações, depende da extinção do débito tributário da operação anterior. Sem um mecanismo automático de recolhimento, o comprador pode ficar mais exposto à inadimplência do fornecedor, aumentando a necessidade de controles e criando novas fontes de conflito.A avaliação é compartilhada por Caio Cesar Braga Ruotolo, advogado tributarista e sócio do Silveira Advogados. Para ele, o split payment não é apenas um instrumento de arrecadação, mas também uma garantia operacional de registro da operação de créditos. Sua retirada exigiria avaliar como funcionariam os mecanismos alternativos, inclusive o recolhimento pelo adquirente, para evitar desencontros entre pagamento, crédito e responsabilidade tributária.A preocupação não significa, porém, que o split payment seja a única forma de recolher o IBS e a CBS. A Lei Complementar 214/2025 prevê diferentes modalidades de extinção dos débitos, incluindo compensação com créditos, pagamento pelo próprio contribuinte e recolhimento pelo adquirente. O mecanismo automático garante o recebimento, mas é uma das ferramentas do sistema, não o sistema inteiro, segundo a advogada Sabine Schuttoff, sócia do DDSA Advogados. Na avaliação dela, a crítica ao impacto sobre o capital de giro é legítima, mas a resposta deveria ser aperfeiçoar a execução, e não necessariamente eliminar o mecanismo.Entre os ajustes possíveis estão a compensação mais rápida dos créditos, prazos curtos para devolver valores retidos a maior, regras claras para cancelamentos e devoluções e tratamento adequado aos pequenos negócios. “O objetivo do split ao reduzir a inadimplência e a sonegação, é diminuir também o litígio e dar segurança ao crédito de quem compra, por isso vale ser mantido. O debate útil é calibrar a execução”, afirma.Custos da incerteza Mesmo antes de qualquer mudança legislativa, a possibilidade de revisão tem efeitos sobre as decisões empresariais. Adriana Stamato, sócia da área Tributária do Trench Rossi Watanabe, recomenda que as empresas continuem seguindo as orientações divulgadas pela Receita Federal. Mas reconhece que sinais políticos contraditórios podem desmobilizar recursos e dificultar uma implementação que já enfrenta problemas pela falta de definições operacionais.Segundo ela, contratos com fornecedores de software e consultorias costumam prever escopos e etapas de entrega. Uma alteração relevante pode exigir renegociação de contratos, extensão de prazos e revisão dos orçamentos de investimento e despesas operacionais.Adriana observa que um adiamento parcial ou uma implementação restrita a determinados meios de pagamento pode obrigar os sistemas a conviver com regras distintas, aumentando a complexidade dos cálculos e o risco de falhas. “Além disso, o ‘split’ era um dos pilares da vinculação do crédito ao pagamento e também, em certa medida, da não cumulatividade plena. Não está ainda claro se isso seria afetado, o que aumenta a incerteza de uma reforma que já está muito próxima”, afirma.João Henrique Gasparino, diretor executivo da NimbusTax, avalia que o investimento realizado não será necessariamente perdido, porque a estrutura central da reforma está preservada na Constituição e na legislação complementar. O risco maior seria o retrabalho em módulos específicos. Por isso, recomenda concentrar esforços nas adaptações que serão necessárias independentemente do resultado eleitoral: qualidade dos cadastros, documentos fiscais, mapeamento de créditos, revisão de contratos e sistemas capazes de absorver mudanças. “O risco de interromper a preparação é maior do que o de precisar ajustar parte do projeto posteriormente”, disse.Vinicius Carneiro, advogado e estrategista tributário da Etecon, segue a mesma linha. Ele considera que a empresa deve se preparar para cumprir a legislação vigente, mas evitar soluções tecnológicas excessivamente rígidas. “Eleição, promessa de campanha e mudança efetiva da legislação são coisas diferentes”, afirma.Uma conta difícilO debate não se limita ao split payment. A campanha da oposição também sinalizou a intenção de reduzir a alíquota do IVA e rever exceções e regimes diferenciados. Em tese, reduzir benefícios tributários pode ampliar a base de arrecadação e permitir uma alíquota geral menor. Mas a mudança redistribui a carga entre setores, criando vencedores e perdedores.Cristina Camara observa que os regimes diferenciados foram parte central das negociações que permitiram aprovar a reforma. Retirá-los agora poderia aumentar os custos de atividades que organizaram seus preços e investimentos contando com esses tratamentos.Joselene Toledano Almagro Poliszezuk, tributarista do Poliszezuk Advogados, acrescenta que a reforma resultou de acordos envolvendo setores econômicos, estados e municípios. Além das exceções tributárias, foram negociados fundos de compensação, uma transição prolongada e a gestão compartilhada do IBS.Por isso, rever esses pontos exigiria mais do que uma decisão da equipe econômica de um eventual novo governo. “Essas mudanças são viáveis, mas dependem menos de quem governa e mais de um novo acordo”, avalia Joselene.Na prática, a promessa de reduzir a alíquota geral precisaria ser acompanhada de uma definição sobre quais benefícios seriam retirados e como ficaria a carga tributária dos setores afetados. Sem isso, não é possível calcular quem efetivamente pagaria menos.Caio Ruotolo considera especialmente preocupante reabrir uma reforma enquanto as empresas ainda estão se adaptando. Para ele, sucessivas mudanças podem afastar investimentos, prolongar a complexidade tributária e retardar os ganhos de produtividade esperados com o novo sistema.Alterações na reformaIndependentemente de quem for eleito, ele não sozinho não conseguirá fazer todas as mudanças e nem com a mesma facilidade em todos os pontos. Os pilares do IVA dual, como a existência da CBS e do IBS e a estrutura constitucional da transição, foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 132/2023. Alterações nessas estruturas exigem uma nova proposta de emenda constitucional, aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, por três quintos dos parlamentares.Já o split payment está disciplinado na Lei Complementar 214/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar 227/2026. Sua supressão ou reformulação legislativa exigiria aprovação de nova lei complementar, enquanto aspectos operacionais podem ser ajustados por regulamentação dentro dos limites legais, de acordo com os especialistas.O fortalecimento da oposição no Congresso pode facilitar negociações, mas não garante aprovação automática. Além da matemática parlamentar, há a dificuldade política de desfazer concessões negociadas com setores produtivos e governos estaduais e municipais.Calendário não espera eleiçãoEnquanto o debate político avança, a implementação segue seu próprio ritmo. A Receita Federal prevê para 15 de outubro o início dos testes de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a plataforma pública do split payment, em ambiente controlado.O calendário evidencia o desencontro entre o tempo político e o empresarial. Uma eventual nova administração assumirá em 1º de janeiro de 2027, justamente quando a CBS deverá entrar em vigor. Isso deixa pouco espaço para uma mudança profunda antes do início da nova etapa.A crítica da oposição ao impacto sobre o capital de giro, entretanto, não pode ser simplesmente descartada. O desafio técnico é garantir que o recolhimento automático não provoque retenções excessivas nem demoras na devolução de créditos, especialmente para empresas com menor capacidade financeira.Joselene avalia que o principal problema pode estar justamente no tempo de retorno do dinheiro eventualmente retido a mais. Ela defende prazos de ressarcimento, compensação dos créditos já no momento da retenção e implantação escalonada conforme o porte das empresas.Gasparino também destaca a necessidade de regras para falhas tecnológicas, pagamentos parcelados e devoluções. Sem esses cuidados, uma ferramenta concebida para simplificar a arrecadação pode criar novas dificuldades operacionais.No fim, a maior ameaça imediata à reforma talvez não seja sua revogação, hipótese que exigiria uma ampla negociação política, mas a multiplicação de mudanças e indefinições durante uma implementação já complexa.The post Revisão do split payment? O que tributaristas pensam da proposta de Flávio Bolsonaro appeared first on InfoMoney.