A adoção da tecnologia blockchain no tratamento de dados públicos avança na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou o Projeto de Lei 739/2026 na terça-feira (26).O texto propõe uma atualização na Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos para incluir bancos descentralizados. Desta forma, o município ganha uma ferramenta capaz de evitar fraudes nas informações oficiais.A autora da proposta é a vereadora Trópia (Novo-MG). O projeto ainda passará por três comissões de mérito antes da votação no Plenário da casa legislativa municipal.Câmara Municipal de Belo Horizonte estuda adoção da tecnologia blockchain para inovação (Foto/Reprodução).Projeto de lei traz regras para proteção de arquivos governamentaisA lei prevê a adoção facultativa do sistema pelos órgãos da administração direta e por empresas controladas pelo Executivo. O foco principal envolve garantir a rastreabilidade e a imutabilidade dos registros de modo geral.Qualquer cidadão terá a capacidade de verificar a integridade das publicações com o uso da ferramenta digital. Além disso, a auditoria automatizada registrará todas as ações no banco descentralizado sem intervenções ocultas.A inclusão do recurso deverá constar no Plano de Dados Abertos com metas e cronogramas claros. Os gestores precisarão considerar as especificidades financeiras de cada setor antes da instalação técnica nas repartições.Tecnologia blockchain ganha espaço em rotinas de transparência públicaO setor responsável pela política de clareza institucional orientará os demais departamentos sobre os padrões de uso corretos. Esse órgão também estimulará parcerias com a sociedade civil e com grupos privados.Trópia argumenta que diversas cidades pelo mundo adotam a solução para barrar manipulações em painéis estatais. A aplicação do método abre margem para inovações em controle social com alta legitimidade.O texto respeita os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todas as diretrizes estipuladas. A proteção aos indivíduos permanece como foco central sob a estrutura das plataformas governamentais.Parecer legal atesta conformidade de inovações no município brasileiroO relator da matéria na fase inicial foi o vereador Uner Augusto (PL-MG). Esse parlamentar apontou a conformidade da medida com as normas constitucionais vigentes no país todo.Augusto destacou o caráter opcional da regra para evitar invasões na gestão interna da prefeitura municipal local. Tal redação dispensa a imposição de contratos com fornecedores específicos por parte do governo executivo.Esse cenário resguarda a separação dos poderes com a formulação permissiva descrita no documento base do processo. A Lei de Responsabilidade Fiscal também não sofre violações com o avanço do formato descentralizado.Câmara de Belo Horizonte aprova em comissão projeto de lei sobre blockchain (Foto/Reprodução).Próximos passos exigem análises detalhadas em comissões locais setoriaisA proposta exige a avaliação do grupo de educação e tecnologia nos próximos dias de trabalho. Os diretores analisarão os impactos do modelo integrado para o cenário cultural de Belo Horizonte.A equipe de direitos humanos avaliará as regras sob a ótica da defesa do consumidor moderno. O debate trará luz sobre o impacto das inovações na rotina dos moradores da cidade.A aprovação final dependerá do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes na sessão ordinária de debates. O evento decisivo ocorrerá no plenário após a liberação de todos os pareceres das equipes.Fonte: Projeto de lei avalia uso de tecnologia blockchain para dados públicos em Belo HorizonteVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.