O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mandou a consultoria jurídica da Casa analisar se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) extrapolou prerrogativas do Executivo federal ao editar dois decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet.“Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou em parte. Então, estão estudando aqui”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC). Leia Mais Análise: Criticado por juristas, decreto sobre big techs empodera governo STF julga nesta semana recursos das big techs sobre regulação das redes Em nota, Big Techs criticam decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. O outro impõe regras mais rígidas para provedores de aplicações, exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e permitindo a remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.Na prática, as novas regras impostas pelo governo ampliam a responsabilidade das plataformas digitais, as chamadas big techs, na remoção de conteúdo criminoso e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. Especialistas em direito digital alertam que o texto contém conceitos vagos que abrem brechas para a censura.Decreto das big techs: André Marsiglia vê risco de censura em novas regras | CNN PRIME TIMEO senador Magno Malta (PL-ES) apresentou dois projetos de decreto legislativo para tentar derrubar as medidas adotadas pelo presidente da República. Segundo ele, os decretos restringem a liberdade de expressão.“Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico”, declarou.Os dois decretos presidenciais também geraram reação na Câmara, onde também há iniciativas em tramitação com o mesmo teor.“Eu vou conversar com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, explicou Alcolumbre.Embora seja um instrumento constitucional, o decreto legislativo para derrubar ato do Executivo é considerado uma medida rara e que gera debates jurídicos sobre a separação dos Poderes. Muitas vezes a discussão vai parar no STF (Supremo Tribunal Federal).O caso mais recente envolveu a derrubada dos decretos do presidente Lula que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em junho do ano passado. A elevação do tributo foi anunciada como uma maneira de reduzir os cortes no Orçamento.Antes disso, um decreto presidencial não era derrubado desde 1992, durante o governo Fernando Collor. Naquela ocasião, o Congresso rejeitou um decreto que alterava as regras para o pagamento de precatórios. O ambiente político já estava conturbado e seis meses após a derrubada do legislativo se iniciou o processo de impeachment de Collor.Análise: Criticado por juristas, decreto sobre big techs empodera governo Lula | CNN PRIME TIME