A CNI (Confederação Nacional da Indústria) protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória do governo federal que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.A entidade questiona a decisão do governo de revogar a tributação de 20% sobre encomendas internacionais de baixo valor feitas por brasileiros. Leia Mais DPU diz ao STF que Moraes não pode julgar ação contra Eduardo Bolsonaro Moraes suspende julgamento sobre verba eleitoral para candidatos negros Delação de Vorcaro não será fácil por complexidade jurídica, diz advogado Na ação, a CNI argumenta que a isenção cria um cenário de concorrência desleal ao beneficiar plataformas estrangeiras em detrimento da indústria nacional e do varejo brasileiro. Segundo a entidade, a medida compromete a competitividade das empresas locais e ameaça a manutenção de empregos no país.O pedido foi apresentado por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).No processo, a confederação sustenta que a norma viola princípios constitucionais da isonomia tributária e da livre iniciativa ao conceder tratamento favorecido a produtos importados de baixo custo.A entidade também questiona a edição da medida provisória sob o argumento de ausência de urgência e relevância, requisitos exigidos pela Constituição para adoção desse tipo de instrumento. Segundo a CNI, o tema já estava sendo discutido pelo Congresso, o que afastaria a necessidade de uma decisão unilateral do Executivo.O anúncio da revogação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi feito a cinco meses das eleições presidenciais. Desde a criação da cobrança, a taxa das blusinhas foi alvo frequente de críticas de consumidores por atingir compras de pequeno valor em sites estrangeiros.Em entrevista à CNN Brasil, o ministro da Fazenda, Dario Durigan afirmou que o governo poderá retomar a cobrança futuramente caso considere a medida necessária para equilibrar o mercado.Segundo Durigan, o imposto possui “caráter regulatório”, ou seja, não tem foco principal em arrecadação, mas no controle da dinâmica econômica do setor, e poderia voltar a ser aplicado em caso de crescimento desproporcional das importações de baixo valor.O fim da “taxa das blusinhas”Para remessas de produtos estrangeiros comprados em sites, por exemplo, o imposto de importação de 20% que estava em vigor foi zerado em compras de até US$ 50.Vale ressaltar que o fim da “taxa das blusinhas” será uma isenção concedida apenas sobre compras feitas por pessoas físicas.Com isso, não haverá mais a incidência de nenhum tributo federal sobre essas compras. Continuarão sendo cobrados apenas os tributos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual.À CNN, Durigan diz que Congresso manterá a queda da "taxa das blusinhas" | FECHAMENTO DE MERCADO