O chamado “Dia do Agro” consolidou mais um capítulo do avanço de propostas legislativas que fragilizam a proteção ambiental brasileira e enfraquecem mecanismos técnicos, democráticos e multissetoriais de regulação e controle socioambiental. Na Câmara dos Deputados, a mobilização resultou na aprovação de uma série de projetos de interesse da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), incluindo medidas que flexibilizam regras ambientais, ampliam os riscos sobre áreas protegidas e reduzem instrumentos de fiscalização e controle ambiental. Os textos seguem agora para análise e votação no Senado Federal.Mais do que iniciativas isoladas, os projetos revelam um movimento articulado de desmonte da governança socioambiental brasileira. O que está em curso é uma tentativa contínua de reduzir controles ambientais, flexibilizar regras de proteção dos biomas e enfraquecer instâncias técnicas. Nota-se ainda uma tentativa de concentração do poder decisório em estruturas mais suscetíveis à pressão de interesses econômicos, aprofundando a agenda conhecida como “Pacote da Destruição”, que avança no Congresso Nacional desde 2021.As votações foram conduzidas em ritmo acelerado, sem debate público adequado e sem o devido aprofundamento técnico sobre impactos ambientais, climáticos e sociais das medidas aprovadas. Dentre os projetos mais graves aprovados, destacamos dois eixos de preocupação.Foto: Bruno Peres/Agência Brasil e Gilvan Alves/TV Brasil Leia também: 1.Deputados aprovam PL que ameaça todos os biomas brasileiros 2.“PL dos agrotóxicos” é aprovado na Câmara dos Deputados O primeiro, relativo à flexibilização da proteção de áreas protegidas e da vegetação nativa brasileira, inclui o caso do PL 2486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. A medida atinge justamente regiões historicamente pressionadas pelo desmatamento e pela ocupação irregular e envia um sinal preocupante de flexibilização das regras ambientais e de regularização de ocupações ilegais em Unidades de Conservação.A Flona do Jamanxim, criada em 2006 com cerca de 1,3 milhão de hectares, teve sua área reduzida em aproximadamente 487 mil hectares, o equivalente a cerca de 37% de sua extensão original. Paralelamente, foi criada uma nova Área de Proteção Ambiental (APA) de cerca de 486 mil hectares, categoria menos restritiva e compatível com a existência de propriedades privadas em seu interior. A criação da APA permitirá a regularização de áreas ocupadas irregularmente dentro da Flona.Além disso, o projeto de lei abre espaço para atividades minerárias e garimpo na APA, em uma área estratégica da Amazônia, bioma que, segundo cientistas, se aproxima de seu ponto de não retorno.A presença do garimpo tem um efeito devastador para a floresta e para a população amazônida. Foto: Reprodução | YouTubeTambém integra esse eixo o PL 364/2019, que originalmente tratava dos campos de altitude da Mata Atlântica, mas que foi ampliado ao longo da tramitação e hoje ameaça toda a vegetação nativa não florestal do país.A medida pode deixar vulneráveis quase 50 milhões de hectares de campos nativos, o que corresponde a uma área equivalente à soma dos estados do Rio Grande do Sul e Paraná. O projeto afeta severamente a proteção dos biomas, deixando desprotegidos 50% do Pantanal, 32% do Pampa e 7% do Cerrado. Importante lembrar que o Pantanal já apresenta sinais graves de colapso, tendo perdido 61% da sua superfície de água em relação à média histórica, além de registrar recorrentes eventos de seca extrema e incêndios florestais. Leia também: 1.Brasileiro é premiado por reflorestar áreas degradadas 2.Transição da pecuária para agroflorestas pode dobrar renda rural Foto: Marcos Vergueiro | Secom-MT.O segundo eixo de preocupação envolve o enfraquecimento dos instrumentos de fiscalização e da divisão de competências na gestão e governança ambiental.O PL 2564/2025 cria obstáculos à aplicação de medidas administrativas cautelares ambientais e dificulta instrumentos fundamentais de fiscalização, como os embargos remotos, que tiveram papel relevante na redução do desmatamento na Amazônia, contribuindo para que o bioma atingisse a menor taxa dos últimos 11 anos em 2025. A obrigatoriedade de notificação prévia ao embargo descaracteriza um dos pontos mais efetivos da medida, que é interromper o desmatamento enquanto o dano está sendo realizado, evitando também ganhos econômicos decorrentes da atividade ilícita.Já o PL 5900/2025 amplia a influência do Ministério da Agricultura sobre atos normativos relacionados a espécies de interesse produtivo, submetendo à manifestação do ministério decisões técnicas ambientais que envolvem classificação de risco ambiental, restrições regulatórias, licenciamento ambiental ou enquadramentos biológicos.Esse tipo de iniciativa enfraquece órgãos técnicos, como ICMBio e Ibama, e colegiados centrais para a política ambiental brasileira, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), historicamente responsável pela construção de regulações essenciais para proteção de espécies, controle da poluição e conservação dos ecossistemas brasileiros.Plantação de grãos irrigada por sistema de pivô central no Cerrado, na região de Riachão das Neves, Bahia. Foto: André Dib | Ambiental MediaA subordinação de órgãos e colegiados ambientais ao Ministério da Agricultura sinaliza um movimento preocupante de deslocamento das decisões de caráter técnico para estruturas que favorecem interesses econômicos e políticos.O avanço dessas propostas ocorre em um contexto mais amplo de pressão sobre mecanismos democráticos e participativos da política ambiental brasileira. A proteção dos biomas, o fortalecimento dos órgãos ambientais e a preservação de mecanismos técnicos e democráticos de governança são condições fundamentais para garantir segurança hídrica e jurídica, estabilidade climática e desenvolvimento sustentável para o país.O Brasil já comprovou que é possível haver crescimento da agropecuária ao mesmo tempo em que o país avança no combate ao desmatamento, sem flexibilização da legislação ambiental brasileira e de seus instrumentos de controle.Fogo em Mato Grosso do Sul, 2020. Foto: Silas Ismael | WWF-BrasilProjetos de lei como os aprovados hoje na Câmara colocam o país em rota contrária aos compromissos climáticos de redução de emissões de gases de efeito estufa assumidos na NDC brasileira, prejudicam o alcance das metas do Plano Clima, incluindo a meta de desmatamento zero em 2030, e caminham na contramão das tendências internacionais de mercado, que demandam cadeias produtivas cada vez mais sustentáveis, rastreáveis e livres de desmatamento.O WWF-Brasil alerta que os impactos dessas medidas vão muito além da legislação ambiental. Elas ampliam vulnerabilidades socioambientais e contribuem para o agravamento de eventos climáticos extremos, como secas, enchentes e ondas de calor, além de fragilizarem o combate ao desmatamento, pressionarem áreas protegidas e comprometerem a proteção da biodiversidade.Com informações de WWF-BrasilThe post “Dia do Agro” amplia desmonte da agenda ambiental brasileira appeared first on CicloVivo.