A aprovação da chamada “minirreforma eleitoral” pela Câmara dos Deputados pode acabar sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). Especialistas ouvidos pela CNN avaliam que trechos do projeto que flexibilizam punições a partidos políticos e alteram regras de fiscalização da Justiça Eleitoral têm potencial de judicialização na Corte.O projeto aprovado pelos deputados na terça-feira (19) altera pontos da Lei dos Partidos Políticos e cria mecanismos que ampliam o parcelamento de multas eleitorais, relaxa punições, além de criar uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) eleitoral.Um dos principais pontos propostos pelo projeto é a possibilidade de parcelamento, em até 180 meses, das multas aplicadas aos partidos, inclusive daquelas impostas antes da aprovação do texto.O PL também estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas. Além disso, o julgamento desses casos poderá ser extinto após três anos, caso não seja concluído neste período.Para o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, as mudanças reduzem a efetividade das punições impostas pela Justiça Eleitoral.“Tem partido devendo milhões de reais. Se vai pagar de 30 em 30 mil, não vai pagar nunca. Isso é impunidade”, afirmou à CNN. Leia Mais Joaquim Barbosa defende “virar página” da polarização em estreia nas redes Rodrigo Pacheco quer dar "não" definitivo a Lula Pedido ao STF: Vorcaro reclamou de higiene e água fria na cela comum Segundo Rollo, o projeto cria um cenário de excessiva flexibilização das sanções aplicadas aos partidos políticos. “Permite reparcelamento dessas multas e dessas dívidas em até 15 anos. Isso gera impunidade”, disse.Outro ponto considerado sensível envolve as novas regras para propaganda digital. O texto permite que partidos registrem números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores previamente cadastrados, sem que isso seja considerado disparo em massa irregular.Na avaliação de críticos da proposta, a medida pode ampliar campanhas automatizadas em aplicativos de mensagens e dificultar a fiscalização sobre o consentimento dos eleitores.“Além do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, a gente vai ter que receber e-mail, spam, WhatsApp sem ter autorizado e não vai poder fazer nada”, afirmou Alberto Rollo.“Quem sai em desvantagem é sempre o eleitor, é sempre a sociedade. Todas essas medidas vão contra o interesse da sociedade, de ter mais transparência no pagamento das multas e mais transparência no envio de mensagens”, disse.Na avaliação do professor de Direito Constitucional da UERJ e da FGV Rio Wallace Corbo, esse é o trecho com maior potencial de judicialização no STF.Segundo Corbo, o dispositivo pode abrir discussão sobre regras constitucionais eleitorais, especialmente o princípio da anterioridade eleitoral, segundo o qual mudanças que afetem o processo eleitoral só podem produzir efeitos a partir das eleições seguintes.“Aqui existe algo dessa legislação que de fato é eleitoral e pode ser discutido eventualmente perante o Supremo, por exemplo, com a regra da anterioridade, a regra de que a legislação que afeta as eleições só pode produzir efeitos para a eleição que acontece a partir do ano seguinte, portanto não afetaria essa eleição”, afirmou.O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.“Nós ainda não estamos diante de uma lei, mas de um projeto de lei, e isso limita a possibilidade de judicialização neste momento. O entendimento do Supremo é que, para haver questionamento judicial, a norma precisa ter sido aprovada, sancionada e promulgada, o que ainda não aconteceu. Portanto, ainda há espaço para uma mudança de rumo no Senado, seja com alterações no texto ou até mesmo com a rejeição da proposta”, disse Corbo.Veja as mudanças com a aprovação da nova “reforma” da Câmara dos Deputados | CNN NOVO DIA