O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, por e-mail, no domingo (24), citação judicial dos Estados Unidos em ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media. As empresas alegam que as decisões do ministro violam a liberdade de expressão e pedem que sejam consideradas ilegais em território norte-americano.O imbróglio entre as plataformas e o ministro iniciou-se em 2023. À época, Moraes determinou o bloqueio de contas de influenciadores no Rumble. A empresa não cumpriu a ordem. Assim, o magistrado ameaçou aplicar multa diária.Em dezembro de 2023, o diretor-executivo do Rumble, Chris Pavlovski, anunciou a saída da plataforma do Brasil. Por meio de publicação no X (ex-Twitter), ele contou que a decisão se deu após as determinações do STF.I will not be bullied by foreign government demands to censor Rumble creators.My statement on turning off Brazil. pic.twitter.com/gyxGllrFuL— Chris Pavlovski 🏴‍☠️ (@chrispavlovski) December 22, 2023No início de fevereiro de 2025, o Rumble retomou o serviço no Brasil. No mesmo mês, Moraes determinou que a plataforma encerrasse permanentemente contas de influenciadores e, conforme exigido pela legislação, indicasse um representante legal no Brasil.A empresa não cumpriu a decisão. Assim, Moraes ordenou a suspensão da plataforma em todo o território brasileiro e a aplicação de multa diária. Após o bloqueio, o Rumble e a Trump Media entraram com ação conjunta no Tribunal da Flórida contra o ministro.Apesar de não ter sido alvo das decisões, a Trump Media disse depender da estrutura tecnológica do Rumble para operar a rede Truth Social. Perante a Justiça norte-americana, as empresas alegaram que as determinações do ministro violaram a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.Em maio de 2025, as empresas pediram, no mesmo processo, o pagamento de “danos compensatórios”. Dois meses depois, o Rumble enviou mais uma petição ao Tribunal da Flórida na ação contra Moraes. Na ocasião, Moraes determinou bloqueio total da conta de um comentarista brasileiro.Na sexta-feira (22), a Justiça norte-americana autorizou o envio da citação por e-mail. Segundo informaram advogados das empresas, o procedimento para notificar o ministro por meio da Convenção de Haia não avançou.Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para citar Moraes por meio de uma carta rogatória. O instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior.A partir da citação da Justiça dos Estados Unidos, o STF está examinando a adoção de providências legais cabíveis. O Supremo pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser procurada para auxiliar no caso.Na avaliação de integrantes do Supremo, as leis brasileiras impedem que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas funções. Conforme essa análise, as hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são excepcionais e ocorrem somente em casos de fraudes intencionais.Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva. Dessa forma, o Estado brasileiro deveria ser acionado, e não Moraes.*Com informações de Agência Brasil