A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, tornou-se um instrumento essencial para o consumidor brasileiro em 2026. Com a recente validação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção do mínimo existencial, o mecanismo oferece caminhos legais para reestruturar o orçamento familiar. O que caracteriza o superendividamento segundo a legislação? O texto define superendividamento […]O post Lei em vigor pode ajudar quem perdeu o controle das dívidas em 2026 apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.