O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 25 de junho o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem mudanças promovidas pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nas regras orçamentárias do Estado. As ações foram movidas pelo Governo da Paraíba e tratam de pontos considerados estratégicos para a elaboração e execução do orçamento estadual.Entre os temas que serão analisados pela Corte estão a ampliação das emendas parlamentares impositivas, a definição de prazos para liberação de recursos indicados pelos deputados e mecanismos relacionados à autonomia financeira dos Poderes e órgãos autônomos do Estado.Também está na pauta o debate sobre o percentual das emendas parlamentares individuais impositivas. A norma aprovada pelos deputados elevou gradualmente esse índice para até 2% da Receita Corrente Líquida do Estado. Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes determinou a limitação do percentual em 1,55%, seguindo entendimento já adotado pelo STF em situações semelhantes.Esta semana, o presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), antecipou que resolveu aguardar o posicionamento do STF para colocar em votação da LDO 2027. Segundo Galdino, o objetivo é evitar que a lei seja aprovada com base em dados que possam ser alterados logo depois por uma decisão judicial.O post Julgamento no STF pode redefinir regras das emendas parlamentares e do orçamento da Paraíba apareceu primeiro em Vitrine do Cariri.