PL altera a Lei do Sinase e prevê proibição independentemente de o jovem ser casado ou viver em união estável A deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE) apresentou o Projeto de Lei 5.786/2026, que pretende proibir visitas íntimas a adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de privação de liberdade ou de internação provisória. A proposta altera a […]