A intenção do Tribunal Superior Eleitoral foi a melhor possível ao definir que o partido político que comete fraude à cota de gênero nas eleições pode manter os votos recebidos e preservar as mulheres eleitas, mas isso não cumpre o principal objetivo da norma: incentivar a participação feminina na política.FreepikTSE mudou a interpretação sobre a fraude à cota de gênero para preservar as eleitasA avaliação é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao precedente firmado no começo do mês. O TSE mudou uma jurisprudência que vigia havia uma década e superou a Súmula 73, que punia o descompromisso dos partidos com a ação afirmativa.A cota de gênero está prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições. Ela exige o mínimo de 30% de cada gênero nas chapas formadas para as eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e deputado federal).Até então, a burla a essa norma levava ao indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), à anulação de todos os votos e à cassação dos eleitos. A partir de agora, a fraude pode ser aproveitada pelo partido e pelas próprias candidatas que dela se beneficiaram.Os homens de sempreServidora da Justiça Eleitoral do Ceará, pesquisadora e autora do livro Fictícias: candidaturas de mulheres e violência política de gênero (2020), Roberta Laena considera que a finalidade da cota de gênero não é simplesmente eleger mais mulheres, mas transformar estruturas que historicamente negam a elas um lugar na política.Ela sustenta que candidaturas fictícias são uma manifestação de violência política de gênero, por instrumentalizarem mulheres, transformando-as em mercadoria eleitoral a serviço dos partidos, que podem seguir elegendo os homens de sempre. Por isso, a análise desses casos deve ser feita com perspectiva de gênero.“Se admitirmos que mulheres eleitas permaneçam nos cargos graças a chapas constituídas mediante fraude à cota, teremos uma situação ainda mais preocupante: mulheres reais sendo beneficiadas pela instrumentalização de mulheres fictícias”, diz a pesquisadora.Em sua análise, o partido que frauda transmite a mensagem de que mulheres não servem para a política, então podem ser utilizadas apenas para cumprir uma exigência legal. “Há uma violência simbólica muito grave em cada candidatura fictícia.” Assim, não se deveria olhar apenas para o resultado numérico imediato, desconsiderando os efeitos institucionais dessa escolha.“A preservação de um mandato feminino hoje pode significar, no longo prazo, a perpetuação de práticas partidárias que dificultam a participação de muitas outras mulheres. Queremos mais mulheres na política, sim, mas queremos mulheres participando e sendo eleitas em condições legítimas, com respeito às regras democráticas”, ressalva.“Além disso, se os partidos perceberem que podem lançar candidaturas fictícias e, mesmo quando a fraude for descoberta, preservar parte dos mandatos conquistados, o descumprimento da cota poderá se tornar um risco aceitável. Haverá um incentivo à fraude”, alerta.Solução ad hocO advogado Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas, contesta a lógica da decisão. Se uma candidatura é fictícia e, sem ela, o partido não alcança o mínimo exigido pela cota, o DRAP não tem condições de ser mantido, não interessa quem esteja nele e quem tenha sido eleito.Em sua análise, se uma mulher que nada teve a ver com a fraude pode receber os votos e mantê-los, o mesmo deveria ocorrer com os homens que não participaram do ilícito. “Se vamos julgar a culpa sobre o ocorrido e não a integridade do Drap, essa solução não fecha, do ponto de vista sistêmico.”Neisser entende que, com a intenção de aumentar a representatividade feminina, o TSE acaba impactando o modelo da eleição proporcional segundo o qual uma chapa precisa ser avaliada na sua proporcionalidade para ser deferida ou não. Tudo em prol do que define como “um arremedo de solução”.“Toda vez que se adota esse tipo de solução ad hoc, para resolver o caso concreto sem uma reflexão maior, você cria um sistema de incentivos ao desvio. Vai se buscar caminhos para explorar essas falhas. Sempre que você viola a sistematicidade do Direito, abre espaço para esse tipo de oportunismo”, afirma.Pode melhorarSócia do APMS Advogados, mestra em Ciência Política pela Universidade Federal de Goiás e especialista em Direito Eleitoral, Marina Morais vê com bons olhos a decisão do TSE porque a organização das candidaturas fica a cargo de dirigentes partidários, de modo que a cassação de eleitas penaliza justamente quem a política afirmativa busca beneficiar.Para ela, a política de cotas deve ser compreendida também como instrumento de fim, já que o objetivo é ampliar a presença de mulheres em espaços de poder. A evolução da lei mostra essa preocupação. O artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições, que antes dizia para “reservar” 30% às mulheres na lista das chapas, agora exige “preencher”.Assim, diz que é positiva a interpretação que preserve os mandatos femininos. “Evidentemente, há um desafio, que será compatibilizar a proteção das candidatas de boa-fé com a necessidade de não produzir incentivos ao descumprimento da legislação, que foi a preocupação levantada pela ministra Estela Aranha”, observa.Olhos vendadosA referência é ao único voto divergente no TSE. A ministra destacou que o sistema de cotas não incrementou de forma significativa a presença feminina em cargos eletivos. O que fez a diferença foi destinar verbas eleitorais e tempo de propaganda gratuita a essas candidatas.Ela afirmou que fechar os olhos para uma fraude comprovada e ainda assim preservar os mandatos obtidos significa premiar exatamente aqueles que burlaram a lei. E definiu as consequências como devastadoras: se o mesmo partido que apresenta candidaturas fictícias, simuladas ou instrumentalizadas para burlar a cota continua sendo beneficiado com cadeiras obtidas fraudulentamente, toda a arquitetura normativa de promoção da participação feminina fica esvaziada.“Passa-se a mensagem de que vale a pena fraudar, porque no final ainda se manterão nos lugares conquistados à custa da violação da regra protetiva. Não há ameaça maior às mulheres na política do que consolidar um precedente que neutraliza a eficácia das cotas. Se a fraude persiste imune ou se transforma em vantagem eleitoral, a regra vira letra morta.”A ministra salientou que isso inverte a lógica constitucional da proteção da igualdade de gêneros, ao confundir os meios com o fim: acaba por tutelar o resultado numérico imediato à custa de destruir a proteção estrutural que garante que as mulheres ocupem os cargos de forma legítima, autêntica, mas também sustentável.“Quando não se mantém a integridade do Drap, não estamos retirando espaço das mulheres, mas assegurando a rigidez das regras de cotas, o que deveria permitir que as mulheres com candidaturas verdadeiras, competitivas, legitimamente registradas disputassem e ocupassem os cargos eletivos sem que suas trajetórias fossem ofuscadas por arranjos fraudulentos que desvirtuam a lei e a finalidade da lei em si.”RO 0601548-52.2022.6.03.0000RO 0601621-24.2022.6.03.0000O post Ao manter eleitas em chapas com fraude, TSE não incentiva mulheres apareceu primeiro em Consultor Jurídico.