Governo vai recorrer contra liberação de bets pela Justiça Federal

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Em decisão liminar, desembargadora do TRF-3 autorizou três sites de apostas a retomar operações proibidas pela gestão LulaO governo federal irá contestar, na Justiça, a decisão de uma juíza federal em São Paulo que autorizou três bets a retomar as operações nesta semana. A informação foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta sexta-feira, 6.Publicada na última quinta-feira, 5, a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou o funcionamento dos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todos controlados pela empresa CDA Gaming. Na manhã de hoje, a plataforma da Casa de Apostas já se encontra acessível para apostadores.Desde setembro, as apostas on-line estão integralmente banidas em todo o país por efeito de uma medida provisória do governo federal, publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do primeiro turno das eleições. Na decisão liminar do TRF-3, a desembargadora Adriana Pileggi afirma que a proibição representa um “confisco” de valores e causa insegurança jurídica ao setor de bets.Na última terça-feira, 3, a proibição das bets foi tema de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal que reuniu representantes do governo federal e do setor de apostas on-line. A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações movidas pelas associações de jogos na Corte que contestam o banimento da jogatina imposto pelo Planalto.Após cerca de dez horas de discussão, Fux sinalizou apoio à proibição imposta pelo governo, mas expressou preocupações sobre a forma como a extinção do setor foi determinada, sem discussão prévia no Congresso. A ação das bets deve ser julgada pelo plenário do Supremo, mas a análise pelo colegiado dos dez ministros da Corte ainda não tem data prevista para começar.O post Governo vai recorrer contra liberação de bets pela Justiça Federal apareceu primeiro em Vitrine do Cariri.