Justiça em SP autoriza 3 bets a voltar a funcionarO governo federal informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, que autorizou três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil, apesar da proibição das bets determinada pelo presidente Lula (PT).Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal na Justiça, afirmou que irá contestar a decisão que beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.A Casa de Apostas, uma das três plataformas beneficiadas, já estava com o site no ar na manhã desta sexta-feira (6).A empresa teve o pedido negado duas vezes por juízes federais, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu uma liminar, que é uma decisão provisória. A autorização vale apenas para as três bets da empresa, enquanto as demais continuam proibidas. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a proibição das apostas em todo o país. (Leia mais abaixo).A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi na terça-feira (3) e autorizou a retomada das atividades a partir de quinta-feira (5). A magistrada também estabeleceu multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal em caso de descumprimento.Para a desembargadora, impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.A magistrada argumentou que o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no país.Ela também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, afirmou a desembargadora, ao considerar insuficientes os argumentos apresentados pelo governo.Proibição das betsCasa de Apostas volta a funcionar após decisão judicialReproduçãoA proibição das apostas on-line foi determinada por uma medida provisória editada pelo presidente Lula pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais, em setembro.A CDA Gaming entrou na Justiça para tentar suspender os efeitos da medida. O pedido foi negado por dois juízes na primeira instância, mas a empresa conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF3.A autorização é provisória e beneficia apenas as três plataformas da CDA Gaming. A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.O anúncio de que o governo vai recorrer não suspende automaticamente a decisão que liberou o funcionamento das três plataformas.📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do diaGoverno Lula anuncia proibição das bets no Brasil a 9 dias das eleiçõesAudiência Pública no STFNesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema.A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.LEIA TAMBÉMApós avanço das bets, afastamentos por ludopatia batem recorde em 2026Bets pagaram R$ 1,1 bilhão aos maiores clubes de futebol em 2025; veja o impacto da proibição