Às vésperas do prazo estabelecido pelo Governo Federal para o início da interoperabilidade entre redes de estabelecimento das administradoras de vale alimentação (VA) e vale-refeição (VR), ao menos parte das empresas ainda não está preparada para o novo modelo. Sob o risco de punição, o setor de benefícios alega não ter recebido regras claras para a implementação e é contestado por restaurantes, supermercados e fintechs de benefícios.Pelo menos uma das principais representantes do segmento, disse um executivo sob condição de anonimato ao InfoMoney, mal caminhou com a tecnologia necessária para a interoperabilidade no prazo de 360 dias estabelecido pelo decreto sobre novos parâmetros do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) publicado em novembro de 2025.“Para nós, é um problemão. Se um trabalhador fizer uma reclamação de que seu cartão não funcionou em determinado estabelecimento, provavelmente a solução será credenciar aquele lugar na minha rede, mas o problema continua posto”, disse esse executivo. As multas pelo não cumprimento das obrigações podem chegar a R$ 50 mil.Empresas tradicionais do setor como Alelo, Pluxee (antiga Sodexo), Ticket Serviços e VR Benefícios operam com o cadastramento de uma ampla rede de restaurantes e supermercados nos quais o saldo dos benefícios disponibilizados pelas empresas aos trabalhadores podem ser usados. Tradicionalmente, essa operação ocorre no chamado arranjo fechado, modelo pelo qual as companhias controlam desde a emissão dos cartões até o credenciamento e o reembolso do estabelecimento.A interoperabilidade garantiria o compartilhamento das redes credenciadas mesmo dentro do arranjo fechado, permitindo ao trabalhador usufruir dos benefícios administrados por uma empresa na rede de sua concorrente.Leia mais: Ministério do Trabalho notifica mais de 100 empresas por desvios no uso do PATCompanhias alegam, no entanto, que a publicação do decreto não foi acompanhada por uma regulamentação capaz de estabelecer parâmetros de funcionalidade do modelo. O setor teria apresentado, em 2024, uma proposta ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela pauta, mas não recebeu retorno.O porta-voz de outra companhia do setor, que também preferiu não se identificar, afirmou atuar em conformidade com a legislação vigente sobre interoperabilidade. Mas ressalta: “como sinalizado pelo governo, a entrada em vigor da nova regra neste dia 7 marca o início de um processo evolutivo”.Para a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), questões como padrões de conexão entre as redes, liquidação das transações e as responsabilidades de cada participante da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais são importantes para que esse processo funcione bem. Ao InfoMoney, o MTE afirma que seu papel é normativo e fiscalizatório, não operacional. Segundo a pasta, a execução da interoperabilidade é, por definição, uma obrigação das empresas operadoras e dos demais participantes dos arranjos de pagamento.“A pasta tem atuado com a diretriz de regulamentar apenas o que for estritamente indispensável para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários”, ressaltou o Ministério.Fintechs, restaurantes e supermercados veem atrasoA interoperabilidade é apenas a fase final de implementação dos novos parâmetros do PAT. Em maio, já havia sido esgotado o prazo para que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrassem para o arranjo aberto, modelo no qual a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimento é feito por empresas diferentes.Fintechs como Flash, iFood Benefícios, Caju e Swile já operam assim. Elas emitem cartões Elo, Visa ou Mastercard e os pagamentos são aceitos em qualquer maquininha que atenda a essas bandeiras.Segundo o CEO do iFood Benefícios, Arthur Freitas, o arranjo aberto já é “interoperável por natureza”. O executivo alega que a principal parte do problema relacionado à interoperabilidade já teria sido resolvido pelas empresas tradicionais por meio da adesão ao arranjo aberto, mas isso não está acontecendo.“A mudança regulatória com prazo para maio ainda não aconteceu”, afirma o executivo. “Todos os incumbentes têm cartões bandeirados em casa, eles só não estão oferecendo”, diz.A interoperabilidade, conta Freitas, serviria apenas para resolver o problema de uma proporção menor do mercado de benefícios: administradoras regionais, com menos de 500 mil trabalhadores atendidos, que não foram obrigadas a abrir seus arranjos e, por isso, precisariam usufruir do compartilhamento de redes.Empresas que operam no arranjo fechado negociam as taxas de desconto pelas transações diretamente com restaurantes e supermercados. Os valor variam, mas podem chegar a patamares de 7%.O decreto publicado em fevereiro busca expandir as opções de estabelecimentos disponíveis aos trabalhadores, abrir um setor historicamente concentrado para a concorrência e reduzir custos operacionais de estabelecimentos que participam do programa.Outra determinação, com prazo para fevereiro de 2026, limitou as taxas de desconto cobradas pelas administradoras de VA e VR até 3,6% e deu prazo de 15 dias para a liquidação financeira das transações.Representantes dos setores de restaurantes e supermercados acusam as administradoras de VA e VR de não estarem cumprindo a determinação. Uma pesquisa encomendada pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) mostra que a taxa média cobrada pelas operadoras de VR no Brasil era de 6,18% entre junho e julho de 2026, um crescimento em relação aos 5,19% de 2025 mesmo extrapolado o prazo limite determinado pelo decreto.“Percebe-se que eles encontraram uma alternativa que oferece outro tipo de benefício que se desvincula do PAT e tem taxas diferentes”, diz o presidente do conselho da ANR, Erik Momo. No mercado, se discute que empresas estejam empacotando seus produtos em forma de “auxílios” para burlar as determinações.Na última terça-feira (3), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra as operadoras de VA e VR exigindo o atendimento das novas regras. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas. Segundo a pasta, denúncias relacionadas à não aceitação de cartões após o prazo do decreto podem ser feitas pelo site de denúncia trabalhista e pelo e-mail da central de atendimento do PAT.The post PAT: Operadoras de VA e VR chegam ao prazo final sem cumprir todas as novas regras appeared first on InfoMoney.