A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a aplicação da Lei da Dosimetria no caso de Eliane, de 45 anos, condenada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a defesa, a aplicação da norma permitiria reduzir a […]