Um grupo de sete organizações da sociedade civil divulgou nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto no qual defende que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como "prioridade imediata" pelo governo reeleito e pelo Congresso definido nas eleições deste ano. A cobrança ocorre no momento em que o Executivo avalia alternativas para o ajuste fiscal sem afetar programas sociais, buscando equilibrar as contas públicas.De acordo com levantamento apresentado pelas entidades, apenas em 2025 foram gastos pelo menos R$ 24,3 bilhões em pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. O montante beneficiou cerca de 67,3 mil servidores públicos — principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores.O que são os supersalários?O valor equivale, segundo as entidades, a quase 39% de todo o déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões. O documento ainda destaca que, na comparação com outros dez países analisados, o Brasil lidera com folga os gastos com remunerações acima do limite legal, despendendo um volume 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada na lista.Assinam o manifesto:República.orgAssociação Fiquem SabendoLivresCLP - Centro de Liderança PúblicaTransparência BrasilMovimento Pessoas à FrenteTransparência Internacional BrasilEntidades defendem 11 medidasO manifesto elenca um pacote com 11 pontos prioritários para fechar brechas na legislação:aprovação de legislação nacional com critérios objetivos e restritivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias;definição de que verba indenizatória deve ser exclusivamente reparatória, eventual, individual e transitória, prevista em lei e com limite prévio;submissão ao teto constitucional de qualquer verba remuneratória, independentemente do nome utilizado;cobrança de Imposto de Renda sobre qualquer parcela que implique acréscimo patrimonial;criação de mecanismos de transparência ativa e padronização dos contracheques em todos os poderes;proibição da criação de vantagens e penduricalhos por resoluções administrativas ou conselhos superiores, sem aprovação em lei;regras rígidas e auditoria sobre pagamentos retroativos, impedindo autorizações sem marco temporal ou previsão orçamentária;responsabilização funcional e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos extrateto sem respaldo em lei;fim da equiparação ou vinculação remuneratória automática em cascata entre diferentes carreiras;criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, para balizar os critérios de vencimentos;submissão expressa dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto constitucional.Críticas aos 'penduricalhos'O manifesto se posiciona criticamente em relação aos efeitos práticos de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações sobre supersalários.Em março, a Corte estabeleceu regras provisórias para os chamados "penduricalhos" até que o Congresso aprove uma legislação federal sobre o tema. Na ocasião, o Supremo autorizou que magistrados e membros do MP recebam até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, e mais 35% a título de adicional por tempo de serviço. Somados, os dois blocos permitem que as remunerações cheguem a 70% acima do teto, alcançando até R$ 78,8 mil mensais.Para as entidades que assinam o manifesto, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de lei federal para regular indenizações, a divisão em dois blocos acabou por consolidar um patamar privilegiado transitório. O documento afirma que tais limites vêm sendo flexibilizados por resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.As entidades também manifestaram rejeição à elevação do teto remuneratório como instrumento para tentar frear supersalários, afirmando que a tática já se mostrou ineficaz no passado e penaliza o restante do orçamento.Segundo entidades, país gastou R$ 24,3 bilhões com pagamentos além do limite em 2025, sobretudo no Judiciário e Ministério PúblicoJornal Nacional/ Reprodução