O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol. A decisão, assinada na última sexta-feira, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver motivos para dar prosseguimento ao caso. Fachin também determinou a retirada do sigilo dos autos.A representação foi apresentada por Dino em abril de 2023, quando o ministro do STF ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dino foi empossado para a Corte em fevereiro de 2024, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Na notícia-crime, Dino apontava a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e crimes previstos na lei que trata de crimes resultantes de preconceito e discriminação. Leia tambémPGR recomenda ao STF o encerramento do Inquérito das Fake NewsOriginalmente relatado por Moraes, investigação já dura sete anos e foi utilizada, principalmente, para investigar aliados de Jair BolsonaroNa época, o então ministro da Justiça afirmou que havia pedido da inclusão de Dallagnol no inquérito das fake news em função de declarações em que o parlamentar relacionou sua ida ao Complexo da Maré, no Rio, a uma suposta vinculação com o crime organizado. Ainda nesta segunda, a PGR defendeu encerramento do inquérito das fake news, aberto há sete anos para apurar “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança” dos integrantes da Corte.O caso havia sido encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal em junho de 2023, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, então relator, depois que Dallagnol deixou de exercer o mandato de deputado federal. Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento da representação, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), por entender que não havia justa causa para a abertura de uma ação penal.O processo, no entanto, retornou ao Supremo em março de 2025, após a Corte modificar seu entendimento sobre as regras do foro por prerrogativa de função. Pela nova interpretação, a competência do STF para julgar crimes cometidos por autoridades durante o exercício do cargo e relacionados às funções permanece mesmo após o afastamento do posto.Leia tambémFux suspende ações contra proibição das bets até decisão definitiva do STFMinistro atende pedido da PGR para evitar decisões divergentes sobre medida provisória de Lula que proibiu apostas esportivas e jogos on-line no BrasilAo analisar novamente o caso, a PGR concluiu que a mudança na jurisprudência não justificava a reabertura da investigação, uma vez que a decisão de arquivamento havia sido tomada validamente pela primeira instância.“Sendo, portanto, válida a decisão proferida pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e não havendo providências a serem adotadas, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do feito”, afirmou a PGR, em manifestação reproduzida na decisão.A relatoria do inquérito passou este ano para as mãos de Fachin, que acompanhou esse entendimento e destacou que a nova orientação do Supremo sobre o foro privilegiado não pode ser aplicada retroativamente para invalidar decisões judiciais tomadas com base nas regras anteriores.O presidente do STF citou precedentes recentes das duas Turmas da Corte que preservaram atos processuais anteriores à mudança de jurisprudência, em respeito à segurança jurídica.“Diante da decisão proferida, em 3.7.2024, pelo juízo de primeiro grau que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, determinou o arquivamento dos autos em razão da ausência “de justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal”, não há providências a serem tomadas neste feito”, escreveu Fachin.A representação estava entre os 104 procedimentos encaminhados à presidência do Supremo em setembro deste ano, juntamente com o inquérito das fake news. Ao determinar o encerramento do caso, Fachin também afastou a necessidade de manutenção do sigilo, sob o argumento de que não havia mais fundamento legal para restringir a publicidade do processo.The post Fachin arquiva pedido de Dino para inclusão de Deltan no inquérito das fake news appeared first on InfoMoney.