O Banco do Brasil terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um bancário de Brasília (DF) que foi demitido logo depois de processar a instituição. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do banco e manteve a decisão, que também obriga a reintegração do funcionário.SouGov: nomeados para cargos comissionados no governo federal já podem tomar posse pela internet; entendaViu? Justiça condena a rede Assaí a pagar R$ 50 mil por restringir banheiro e assediar operadores de caixaO bancário entrou no Banco do Brasil por concurso público em 1981. Em fevereiro de 2013, ele acionou a Justiça para cobrar horas extras. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e recebeu, de surpresa, a carta de demissão.No processo, o trabalhador afirmou que nunca tinha sofrido penalidade nem apresentado queda de desempenho. Segundo o relato dele, outros funcionários do BB no Distrito Federal que entraram com ações para receber horas extras também foram dispensados em retaliação.Ao pedir a anulação do desligamento, ele argumentou que, por ser concursado, só poderia ser demitido por ato motivado, ou seja, com a apresentação formal de uma justificativa.O banco, por sua vez, sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa. Na defesa, afirmou que a demissão de empregados de sociedades de economia mista não exige motivação, porque essas empresas seguem o regime jurídico das companhias privadas.Juízes entendem que foi retaliaçãoO empregado concursado tinha mais de três décadas de serviço e nenhuma punição na ficha. Em todas as instâncias por onde o caso passou, os juízes concluíram que o desligamento foi uma forma de retaliação e teve caráter discriminatório.O argumento da defesa não convenceu a Justiça do Trabalho, que viu no episódio uma punição pelo simples fato de o trabalhador ter recorrido aos tribunais.Procurado pelo EXTRA, o Banco do Brasil foi questionado sobre o julgamento, a possibilidade de recurso e o cumprimento da reintegração. Em nota, a instituição não comentou a decisão e disse apenas que a “manifestação do BB sobre o caso será realizada nos autos do processo”.Perseguição reconhecida desde a primeira instânciaO juízo de primeiro grau mandou reintegrar o funcionário e fixou indenização por danos morais de R$ 50 mil. Na sentença, destacou que a demissão poucos dias depois do ajuizamento da ação revelava perseguição, já que não havia outro fundamento para a medida.O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) confirmou a decisão. A corte reforçou que atos administrativos precisam ser motivados e acrescentou que a falta de justificativa escondia uma discriminação, baseada em retaliação ao direito legítimo de acesso à Justiça.Ao chegar ao TST, o banco tentou rediscutir o caso, sem sucesso. Para mudar o entendimento do TRT, seria preciso reexaminar fatos e provas do processo, o que não cabe ao tribunal superior, conforme a Súmula 126.Distinção em relação à tese do STFO relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, lembrou que, em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma tese de repercussão geral (Tema 1.022). Segundo esse entendimento, empresas públicas e sociedades de economia mista são obrigadas a motivar, em ato formal, a demissão de empregados concursados.Por razões de segurança jurídica, porém, a regra vale apenas para dispensas feitas depois do julgamento, em 4 de março de 2024. Como o bancário foi desligado antes, a tese não se aplicaria diretamente a ele.Para Godinho Delgado, no entanto, o caso permite uma distinção, porque a dispensa aconteceu em retaliação a uma ação trabalhista. Na avaliação do ministro, o banco usou o próprio direito de demitir de forma contrária à finalidade dele.— Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito — afirmou o relator.