Para garantir o pagamento dos “penduricalhos”, como são conhecidos os adicionais concedidos a magistrados e integrantes do Ministério Público, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediram ajuda à Advocacia-Geral da União (AGU) para liberar os recursos.Decisão: Concursado do Banco do Brasil receberá indenização de R$ 50 mil por ter sido demitido após entrar na JustiçaPróximos passos: Julgamento no STF sobre o piso do magistério nos planos de carreira será retomado nesta quarta-feiraO impacto estimado das despesas é de R$ 533 milhões somente em 2026, valor que não está contemplado no orçamento dos órgãos. Diante do impasse, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclareça como os pagamentos deverão ser realizados.Os pedidos foram encaminhados por Salomão e Gonet ao advogado-geral da União, Jorge Messias, em ofícios assinados no último dia 3 de novembro. Nos documentos, os dois órgãos solicitam providências para assegurar o cumprimento de uma decisão do STF que estabeleceu novas regras para o pagamento de parcelas adicionais à remuneração de integrantes das carreiras jurídicas.O maior impacto financeiro informado é o do Ministério Público da União (MPU), que estima a necessidade de R$ 324 milhões neste ano. Na Justiça Federal, o valor chega a R$ 208,9 milhões. Somadas, as despesas alcançam aproximadamente R$ 532,9 milhões.No documento encaminhado à AGU, Salomão defende a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário, mecanismo utilizado pelo governo para custear despesas urgentes e imprevisíveis. O ministro também solicita a inclusão de recursos específicos na proposta orçamentária de 2027, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, para garantir a continuidade dos pagamentos.Argumentos de SalomãoSegundo o presidente do CJF, as despesas decorrem de decisões judiciais posteriores à elaboração do orçamento de 2026 e, por isso, não foram contempladas na programação original. Ele argumenta que a falta de recursos pode provocar atrasos nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e até comprometer outras despesas necessárias ao funcionamento da Justiça Federal."As referidas decisões impõem à Administração o dever de observar seus comandos e implementar os efeitos financeiros correspondentes, nos termos e prazos aplicáveis, não se tratando de despesa cuja realização possa ser livremente postergada por conveniência administrativa", afirma Salomão no ofício.O ministro sustenta ainda que a suplementação orçamentária é necessária para evitar que os pagamentos sejam custeados com recursos destinados a outras atividades da Justiça Federal.Caso encaminhado à AGUNo caso do Ministério Público, Gonet encaminhou pedido semelhante à AGU, solicitando que a questão fosse submetida ao Judiciário. O procurador-geral citou um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento segundo o qual a abertura de crédito extraordinário dependeria de uma determinação judicial específica.EntendaA discussão tem origem em julgamento realizado pelo STF em março deste ano, quando a Corte estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais a magistrados e membros do Ministério Público.Entre as medidas, os ministros autorizaram a chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que prevê um adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o limite de 35%.Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o Supremo determinou que a parcela fosse implementada imediatamente, independentemente de requerimento dos beneficiários. A decisão também assegurou o pagamento a aposentados e pensionistas.O tribunal autorizou ainda outras verbas, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, observados os limites estabelecidos pela Corte.As decisões fazem parte de um conjunto de processos sobre a remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, julgados conjuntamente sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino.AGU pede esclarecimentosDiante do impasse, a Advocacia-Geral da União apresentou uma manifestação ao Supremo, na última sexta-feira (dia 6), solicitando que os ministros esclareçam como deverão ser cumpridas as decisões sobre o pagamento dos benefícios diante da insuficiência de recursos orçamentários.No documento, a AGU afirma que o julgamento criou obrigações financeiras no decorrer do exercício de 2026, sem que houvesse previsão de recursos suficientes para custeá-las. O órgão destaca que, enquanto o Supremo determinou a implementação imediata da parcela por tempo de carreira, o Judiciário e o Ministério Público informaram não dispor de dotação orçamentária para realizar os pagamentos.A AGU também faz uma distinção entre os benefícios estabelecidos pelo STF. Segundo a manifestação, a parcela por tempo de antiguidade tem caráter obrigatório e deve ser implementada imediatamente, inclusive para aposentados e pensionistas. Já em relação a outras verbas, como indenizações por férias não usufruídas e auxílio-saúde, a Corte apenas autorizou a possibilidade de pagamento, observados os limites fixados no julgamento.