O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques, ameaças e a disseminação de notícias falsas contra integrantes da Corte. A decisão encerra a investigação principal após mais de sete anos e acompanha parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que nesta segunda-feira defendeu o encerramento do procedimento.A decisão representa o desfecho de um processo iniciado por Fachin em setembro, quando o presidente do STF retirou a relatoria da investigação do ministro Alexandre de Moraes e assumiu sua condução. Desde então, Fachin passou a revisar os procedimentos vinculados ao inquérito e já havia determinado o arquivamento de oito apurações.Na decisão, Fachin afirmou que a duração extraordinária do procedimento, somada à ampliação sucessiva de seu objeto, tornou incompatível com a Constituição a manutenção da investigação por tempo indeterminado. O ministro ressaltou, no entanto, que o arquivamento não significa o encerramento automático dos 104 procedimentos vinculados ao inquérito, que deverão ser analisados individualmente."Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu Fachin.No parecer encaminhado nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o objeto da investigação principal havia se esgotado. A manifestação abriu caminho para que Fachin determinasse o encerramento do chamado "inquérito-mãe". O arquivamento da investigação principal, porém, não significa necessariamente o encerramento de todos os procedimentos que tiveram origem nela. Ao longo dos anos, foram abertos mais de uma centena de procedimentos vinculados ao caso, incluindo petições e investigações preliminares, que passaram a ser examinados individualmente pela presidência do Supremo.Nas últimas semanas, Fachin já havia sinalizado publicamente a intenção de encerrar definitivamente o inquérito. Em outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux para ter acesso a procedimentos sigilosos, o presidente do STF afirmou que pretendia concluir a análise das investigações pendentes antes de determinar o arquivamento definitivo.A investigação foi aberta em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes como relator. Inicialmente voltado à apuração de ataques e ameaças contra ministros e seus familiares, o inquérito deu origem a diferentes frentes investigativas e se tornou alvo de questionamentos sobre sua duração, abrangência e concentração de poderes no Supremo.Ao longo dos últimos sete anos, o inquérito das fake news também serviu de fundamento para a distribuição de outros procedimentos a Moraes, sem a realização de sorteio, sob o argumento de conexão entre as investigações. Foi o caso de apurações sobre a atuação de milícias digitais, atos antidemocráticos e ataques às instituições, incluindo desdobramentos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. A concentração de investigações sob a relatoria do ministro passou a alimentar questionamentos sobre a extensão da competência do STF e os critérios de distribuição dos processos.Arquivamentos anterioresA decisão de Fachin foi precedida por uma série de arquivamentos de investigações relacionadas ao inquérito das fake news. Em 27 de outubro, o ministro determinou o encerramento de procedimentos envolvendo o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza.No caso de Malafaia, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para sustentar sua participação nos fatos investigados. Em relação a Fiuza, Fachin reconheceu a prescrição de um dos delitos investigados e determinou o arquivamento de outra apuração por insuficiência de elementos.Dois dias depois, Fachin determinou o arquivamento de outras cinco investigações, envolvendo o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro Gilson Machado; o deputado estadual Alex Brasil; Flávia Cordeiro Magalhães; e publicações em um grupo do Telegram. As decisões seguiram manifestações da PGR que apontaram ausência de provas, prescrição de delitos ou esgotamento das possibilidades de investigação.A retirada do inquérito da relatoria de Moraes, em setembro, ocorreu em meio a uma das mais graves crises internas do Supremo, desencadeada pelas investigações sobre o Caso Master. O embate teve início após André Mendonça, relator do caso, tornar públicas mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular do banqueiro Daniel Vorcaro que apontavam contatos com Moraes. Em reação, Moraes utilizou o inquérito das fake news para pedir a investigação do colega por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e favorecimento a determinados grupos políticos na condução das apurações sobre o Master e fraudes no INSS. A disputa se agravou quando Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. A decisão foi revertida por Flávio Dino, o que aprofundou as divergências entre os ministros e levou Fachin a intervir. O presidente do STF suspendeu as decisões conflitantes, manteve Andrei no comando da PF e assumiu a relatoria do inquérito das fake news, preservando os atos anteriormente praticados por Moraes. Na ocasião, Fachin apontou a existência de conflitos e sobreposições processuais que comprometiam a integridade institucional da Corte.