A inércia do credor, quando ocorrer, deve motivar a extinção do feito por abandono de causa, não por cumprimento da obrigação. Esta última exigiria comprovação inequívoca da efetivação da sentença, não a mera presunção. E, para que ambas as extinções ocorra, se faz necessária a intimação pessoal e prévia do credor — sem isso, os atos são irregulares.FreepikEm caso de desídia do credor, conclusão correta seria abandono da causaEsse entendimento foi formulado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a continuidade de um cumprimento de sentença e o levantamento dos valores depositados por uma operadora de um plano de saúde. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.Depois de uma ação judicial ajuizada contra o convênio, a ré depositou o valor de R$ 164.700,78 em juízo, que foi posteriormente levantado pela parte autora. Em seguida, a credora apresentou uma planilha de cálculo demonstrado o saldo residual pendente de quitação. O plano realizou o novo depósito e o autor foi determinado a se manifestar. Como não sobreveio resposta, o juízo extinguiu o cumprimento de sentença considerando a satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil). Também foi determinada a devolução do segundo valor depositado em juízo à operadora.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação no TJ-SP. Ele se insurgiu contra a alegação de inércia, chamando a sentença de “indevida decisão surpresa”. Conforme explicou, o julgador proferiu a decisão sem que ele fosse advertido formalmente quanto aos efeitos do silêncio. Argumento, ainda, que não houve abandono da causa, uma vez que foi de sua iniciativa apontar o saldo remanescente na planilha. Por fim, afirmou que a presunção da quitação da dívida pelo juízo — ao extinguir o feito através do artigo 924, inciso II — é irregular, pois essa constatação exige comprovação.Já a operadora do plano sustentou que a intimação da advogada da autora assegurou o contraditório, não sendo necessária a intimação pessoal do credor. Não obstante, arguiu, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa e concordância tácita por parte do autor.Erros processuaisPara o desembargador Jair de Souza, relator da apelação, a extinção a que se refere o inciso II do artigo 924 exige inafastavelmente a efetiva e integral entrega dos valores devidos ao credor. O cumprimento de sentença existe, primordialmente, para realizar o direito reconhecido no título judicial. Ao extingui-la sem demonstração material da efetivação da obrigação ou manifestação expressa de vontade do credor, o julgador age irregularmente.“O mero silêncio do credor diante de intimação para se manifestar sobre depósito realizado pelo executado não encerra quitação tácita nem autoriza presumir renúncia a parcelas do crédito. Tratando-se de renúncia a direito patrimonial disponível, o ato exige manifestação expressa e inequívoca de vontade, cuja interpretação deve ser estrita, não comportando presunção decorrente de inércia ou de decurso de prazo”, destacou o magistrado.O relator apontou também que o Superior Tribunal de Justiça tem formado jurisprudência no sentido de que para o silêncio do exequente gere, excepcionalmente, a presunção da quitação, é necessária a advertência formal, prévia e categoria quanto a esse feito (REsp 2.070.880, relatoria da ministra Nancy Andrighi).Por outro viés, a própria consequência apontada nos autos é indevida. Se o credor tivesse, de fato, permanecido inerte no processo, o correto seria remeter os autos ao arquivo provisório ou declarar abandono da causa (artigo 485, inciso III do CPC), não extinguiu a ação pelo cumprimento da obrigação. E, dessa forma, a intimação pessoal e prévia do autor também era devida.O advogado Henrique Orga atuou a favor do credor.Clique aqui para ler o acórdãoClique aqui para ler o voto do relatorProcesso 0015561-64.2024.8.26.0506O post Extinção de cumprimento de sentença exige prova de efetuação da obrigação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.