O pedido de arquivamento do inquérito das fake news, apresentado nesta segunda-feira (09) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), não significa o fim das investigações originadas nesses autos e que ainda estão em andamento. Também não atinge as ações penais que surgiram ao longo dos sete anos de tramitação do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração, conduzida até setembro pelo ministro Alexandre de Moraes, se conectou a uma série de procedimentos que ganharam tramitação própria, alguns dos quais resultaram em condenações.O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, defendendo o encerramento da investigação, aberta de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019, para apurar ameaças e ataques contra ministros do tribunal. O caso foi distribuído diretamente ao gabinete de Moraes, sem sorteio, em um procedimento incomum para os padrões da Corte. Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, após retirar a relatoria de Moraes, e agora terá de decidir se acolhe o pedido da PGR.Para o criminalista Renato Vieira, o encerramento do inquérito das fake news não impede que as investigações relacionadas a ele continuem em andamento. Segundo o advogado, isso vale mesmo que o caso seja arquivado por ter se prolongado demais ou por já ter cumprido sua finalidade. “Via de regra, o encerramento de uma determinada investigação, ainda que dela tenham sido instauradas outras, não influencia no andamento das demais”, afirma.A condução do inquérito por Moraes foi alvo de questionamentos desde os primeiros anos. Em 2020, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao STF após receber relatos de advogados que tiveram dificuldades para acessar os autos da investigação. Dois anos depois, a entidade voltou a cobrar providências para garantir o acesso das defesas às provas. O ministro afirmou, na ocasião, que os pedidos haviam sido analisados e que o direito dos advogados estava assegurado. O próprio STF validou a abertura do inquérito em junho de 2020, por dez votos a um.Vieira ressalta, porém, que eventuais irregularidades identificadas no inquérito das fake news poderiam afetar outras investigações que utilizaram suas provas. Isso ocorreria, por exemplo, se fosse reconhecida a falta de imparcialidade de Moraes ou a utilização de provas obtidas ilegalmente. Nesses casos, seria necessário avaliar se as irregularidades também comprometeram os demais processos.A possibilidade de questionamentos sobre provas compartilhadas ganha importância diante do alcance que o inquérito das fake news adquiriu ao longo dos anos. Inicialmente voltada a ataques contra ministros do STF, a investigação passou a apurar também a disseminação de notícias falsas contra outras instituições democráticas, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e atingiu Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.Em um balanço divulgado pelo STF em abril deste ano, o próprio Moraes relacionou 13 inquéritos conectados à investigação original, incluindo apurações sobre as manifestações de 7 de Setembro de 2021 e a divulgação, por Bolsonaro, durante uma transmissão ao vivo, de informações sigilosas de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto ataque hacker ao TSE.Entre as principais investigações conectadas ao inquérito das fake news está a das milícias digitais, aberta em 2021. Também conduzida por Moraes, a apuração aproveitou provas reunidas no inquérito original e em outros procedimentos para investigar a atuação de uma suposta organização criminosa estruturada em núcleos de produção, financiamento e disseminação de desinformação contra as instituições.O inquérito das milícias digitais, por sua vez, abriu caminho para outras frentes de investigação, entre elas a apuração sobre a chamada Abin paralela, que investigou o uso irregular da estrutura de inteligência do governo para monitorar adversários políticos.Essa rede de investigações se ampliou após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. Novas apurações foram abertas para identificar os responsáveis pelos atos, incluindo financiadores e articuladores, e passaram a aproveitar provas reunidas nos procedimentos anteriores.Como mostrou o Estadão, esse encadeamento se tornou a espinha dorsal da acusação contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A PGR reuniu provas colhidas em diferentes investigações, incluindo o inquérito das fake news, para sustentar que os ataques de 8 de Janeiro representaram o ponto culminante de uma articulação destinada a reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a continuidade do governo Lula. A denúncia levou à abertura de uma ação penal em março de 2025 e à condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, em setembro daquele ano.Bolsonaro não foi o único a enfrentar uma ação penal alimentada por provas dessas investigações. O ex-deputado Daniel Silveira também foi condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão, em um processo relacionado tanto ao inquérito das fake news quanto à investigação sobre os atos antidemocráticos de 2020. Esta última havia sido arquivada em julho de 2021, mas a ação penal contra Silveira continuou em andamento e resultou em sua condenação no ano seguinte.O criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, explica que condenações como as de Bolsonaro e Silveira não são afetadas pelo eventual arquivamento do inquérito das fake news, mesmo que os processos tenham utilizado provas reunidas na investigação. Isso porque, após o recebimento da denúncia, a ação penal passa a tramitar de forma independente. “O arquivamento de um inquérito que deu origem a uma persecução penal […] não extingue essa ação penal, nem invalida eventual condenação”, afirma.A decisão de retirar o inquérito das fake news de Moraes ocorreu em setembro, em meio à crise envolvendo o Banco Master. A mudança aconteceu após o ministro André Mendonça levantar o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro que apontavam vínculos com Moraes.Moraes, então, utilizou o inquérito das fake news para pedir a investigação do colega por supostas irregularidades nas apurações sobre o Master e o INSS. Fachin retirou essas acusações do inquérito e, dias depois, em 9 de setembro, afastou Moraes da condução do caso.Ao assumir o caso, Fachin definiu os critérios para a divisão dos processos, explica Crespo. As investigações e os procedimentos preliminares vinculados ao inquérito das fake news passaram à Presidência do STF, enquanto as ações penais com denúncias já recebidas permaneceram sob a responsabilidade de Moraes. A decisão também preservou os atos regularmente praticados anteriormente pelo ministro.