O ministro Edson Fachin determinou nesta segunda-feira (09) o arquivamento do inquérito das Fake News, após a Procuradoria- Geral da República dar parecer favorável ao arquivamento do inquérito das fake news. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considera que o objeto da investigação principal, aberta em 2019, já foi esgotado.Na decisão, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. O ministro considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.O encerramento das apurações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. Entretanto, é impostante ressaltar que o arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.Inquérito das Fake NewsA investigação foi instaurada em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O objetivo inicial era apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques contra integrantes da Corte, seus familiares e o próprio funcionamento do tribunal.Ao longo de mais de sete anos, o procedimento deu origem a diferentes investigações relacionadas a ataques às instituições, manifestações antidemocráticas e atuação de grupos nas redes sociais. Entre os investigados estiveram figuras associadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o ex-deputado Roberto Jefferson, o blogueiro Allan dos Santos, o empresário Luciano Hang e o pastor Silas Malafaia.Mudança na conduçãoEm setembro deste ano, Fachin assumiu a condução do inquérito e retirou a relatoria de Alexandre de Moraes. A mudança ocorreu em meio a uma crise sem precedentes no Supremo, que envolveu questionamentos sobre a atuação de Moraes e desdobramentos de investigações relacionadas ao Banco Master.Desde então, Fachin passou a revisar os procedimentos vinculados à investigação e a pedir manifestações da PGR sobre os casos ainda pendentes. O ministro já havia determinado o arquivamento de outras oito apurações derivadas do inquérito principal, após pareceres favoráveis da Procuradoria.O pedido de Gonet, porém, diz respeito ao chamado “inquérito-mãe”. Os cerca de 103 procedimentos derivados deverão continuar sendo examinados individualmente, conforme a situação processual de cada um. Portanto, o eventual encerramento da investigação principal não significa que todas as apurações relacionadas serão automaticamente arquivadas.