Um grupo de 15.689 requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) ganhou mais um ano para entrar ou atualizar seus dados no Cadastro Único (CadÚnico). São pessoas que, por idade ou incapacidade civil, não conseguiam ser inscritas no cadastro do governo, como crianças sem família e adultos que dependem de um responsável legal, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Sem a regularização, elas correm o risco de ter o benefício negado ou cortado.Gov.br: governo convoca 56 milhões de brasileiros a fornecerem e-mail para recuperar conta em minutosGás do Povo: governo federal prorroga vigência do auxílio até 2031Uma instrução normativa do ministério adiou para 31 de dezembro de 2027 o prazo para quem tinha os dados registrados no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único. Esse documento era preenchido pelas equipes municipais quando havia algum impedimento para incluir a pessoa na base cadastral, e o pedido do benefício seguia mesmo assim.O preenchimento desse formulário foi encerrado em 13 de maio deste ano. Isso porque o CadÚnico passou a aceitar o cadastramento por meio de um representante legal e a registrar dados antes rejeitados pelo sistema, como sobrenome com poucas letras. Quem já constava no formulário tinha até o fim de 2026 para fazer a inscrição.A norma foi publicada no Diário Oficial da União foi republicada na sexta-feira (dia 6), por ter saído com incorreção no original, na quarta-feira (dia 4).O BPC/Loas corresponde a um salário mínimo mensal, pago pelo INSS a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de famílias com renda por pessoa de até 25% do salário mínimo (R$ 405,25). Para ter direito, o beneficiário e sua família precisam estar no CadÚnico, a base de dados do governo federal para programas sociais, mantida pelas prefeituras.Quem tem direito ao novo prazoEm nota, o MDS informou que a prorrogação atende a um público restrito e descreveu o perfil dessas pessoas.“A medida não se aplica a todos os beneficiários do BPC. Ela contempla pessoas que, devido à idade ou à incapacidade civil, não podiam ser responsáveis familiares no Cadastro Único e que estavam internadas em instituições, abrigos, asilos ou hospitais há pelo menos 12 meses, ou não possuíam família de referência", explicou o ministério.Segundo a pasta, “a prorrogação busca evitar que essas pessoas percam o benefício devido à demora na obtenção de documentos judiciais de tutela ou curatela.”Gleiner Vinicius Costa, coordenador dos cursos de graduação e pós-graduação em Gestão, Finanças e Negócios da Universidade Estácio de Sá, explica como o formulário funcionava:— Algumas pessoas não conseguiam entrar no CadÚnico. Nesses casos, a prefeitura preenchia um papel dizendo que não dava para cadastrar, e o BPC andava mesmo assim. Isso acontecia quando era uma criança ou adolescente com menos de 16 anos sem família, um adulto considerado incapaz pela Justiça e sem família para responder por ele, ou uma pessoa com erro nos documentos, como data de nascimento errada, que o sistema antigo não aceitava.Para quem não sabe se faz parte do grupo, ele sugere um teste simples:— Se você pediu o BPC/Loas, a prefeitura disse que não dava para fazer o seu cadastro e mesmo assim o benefício saiu, provavelmente é com você. Na dúvida, pergunte no CRAS do seu bairro. Eles podem conferir no sistema.O MDS não informou como essas famílias serão avisadas sobre o novo prazo.Por que a inscrição não saíaDe acordo com Catarine Mulinari, diretora científica adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o formulário era um registro feito pela equipe municipal do CadÚnico sempre que surgia um obstáculo para cadastrar ou atualizar os dados de alguém. Com isso, a dificuldade podia ser levada em conta na análise do pedido ou na manutenção do BPC.Os problemas, segundo ela, eram variados. Havia falhas com sobrenome, muito comuns, e com CPF, como no caso de mulheres que usavam o número do marido. O caso mais recorrente, porém, envolvia o representante legal que não morava com o beneficiário.— Podia haver, por exemplo, uma pessoa que representa um irmão que tem esquizofrenia. Ele não responde pelos atos da vida civil, mas mora sozinho. Antes, a irmã não conseguia colocá-lo como uma família de uma pessoa só no CadÚnico. Isso causava um erro no sistema — conta Catarine.Ela reforça que esse obstáculo não existe mais:— Agora o representante legal consegue ir até o CRAS e fazer o registro lá no Cadastro Único.Entendendo a incapacidadeGleiner ressalta que a incapacidade não tem relação com laudo médico. Trata-se de uma condição definida pela lei para quem não pode decidir sozinho sobre a própria vida: crianças e adolescentes com menos de 16 anos, ou adultos para quem um juiz nomeou curador, tutor ou guardião.— Ter deficiência não é ser incapaz. A lei garante que a pessoa com deficiência decide sobre a própria vida — afirma.Segundo ele, o juiz só nomeia um curador em casos especiais, e sempre depois de avaliar a situação. É o que pode ocorrer com uma pessoa com Alzheimer avançado, que já não reconhece a família nem entende o que assina, ou com alguém com deficiência intelectual grave, sem condições de compreender e decidir por conta própria.Como regularizar o CadÚnicoPara quem está nessa situação, o caminho é procurar o CRAS. Catarine explica que, quando a pessoa ainda não tem um representante formal, a equipe municipal deve orientar a família e acionar a rede de assistência social para ajudar na regularização.— Essas pessoas tinham até o fim de 2026 para inscrever ou atualizar o grupo familiar no CadÚnico, ou seja, tentar novamente o cadastro, porque agora dará certo. Com a nova norma, podem fazer isso até 31 de dezembro de 2027. Sem a regularização, o pedido pode ser negado ou o benefício já concedido pode ser encerrado.