Em acórdão publicado em setembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Recurso Especial nº 2.266.225/PR, que a pretensão ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de uma associação civil sem fins lucrativos se submete ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal que o artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea “b”, do mesmo código estabelece para a pretensão contra administradores por violação da lei ou do estatuto.A conclusão é adequada para as associações, mas a fundamentação do acórdão precisa ser lida com cuidado, sob pena de gerar confusão quando transposta a outras entidades. Ao justificar o resultado, o voto condutor enfatizou a ausência de finalidade lucrativa e a comparação com as sociedades empresárias, critérios que não oferecem parâmetro seguro para sociedades simples, cooperativas, fundos de investimento ou fundações, por exemplo. O núcleo da decisão é mais restrito e consiste em afirmar que a alínea “b” se dirige aos administradores de sociedades e não alcança a associação, de modo que, à falta de regra específica, incide o artigo 205 do Código Civil.No caso, uma associação de proprietários de loteamento no Paraná cobrava de seu ex-presidente valores relativos a divergências contábeis apuradas em auditoria. A sentença e o Tribunal de Justiça do Paraná haviam reconhecido a prescrição trienal, por entenderem que a alínea “b” não distingue associações de sociedades, invocando ainda o artigo 44, § 2º, do Código Civil, segundo o qual as disposições relativas às associações se aplicam subsidiariamente às sociedades.Spacca…A 3ª Turma do STJ, por sua vez, entendeu que não cabe a aplicação subsidiária de normas societárias às associações para fazer incidir prazo prescricional especial por analogia. O voto destacou que as regras relativas à prescrição, por restringirem o exercício de direitos, devem ser interpretadas estritamente, na linha do que a 2ª Seção já havia decidido no REsp nº 1.340.041/SP. E, no caso, concluiu que a alínea “b”, ao referir-se à apresentação do balanço aos sócios, disciplina a pretensão contra administradores de sociedades e não contempla a pretensão de uma associação contra seu presidente.Ao desenvolver essa distinção, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, contrapôs os regimes das associações e das sociedades empresárias, observando que as primeiras se estruturam em torno de objetivos comuns de natureza não econômica, sem partilha de resultados, e seus associados não detêm direitos sobre o patrimônio social nem se vinculam entre si por obrigações recíprocas. Por outro lado, nas sociedades, os sócios participam do capital, assumem o risco da atividade e partilham os resultados, diferença que, para a Turma, afasta a aplicação automática às associações das regras prescricionais próprias das sociedades.Embora o acórdão afirme que a diferença de natureza jurídica entre associação e sociedade basta “por si só” para afastar a alínea “b”, a fundamentação confere destaque à comparação com sociedades empresárias e à ausência de finalidade lucrativa das associações. Essa ênfase merece ressalva, pois a alínea “b” não restringe expressamente seu alcance às sociedades empresárias nem condiciona sua incidência à finalidade lucrativa.Vale lembrar que as sociedades simples também se organizam em torno de contribuições dos sócios e da partilha de resultados, como reconhece a doutrina transcrita no voto ao mencionar sociedades “empresárias ou não”. A apresentação do balanço aos sócios, utilizada pelo acórdão para delimitar a alínea “b”, corresponde, aliás, ao dever imposto aos administradores da sociedade simples pelo artigo 1.020 do Código Civil. A ausência de caráter empresarial não fornece, portanto, fundamento suficiente para excluí-las do âmbito da norma.Ausência de finalidade lucrativa tampouco exclui natureza societária, a exemplo das cooperativasO Código Civil as qualifica como sociedades simples, independentemente do objeto, e a Lei nº 5.764/1971 as concebe como sociedades destinadas ao exercício de atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. A lei prevê obrigações recíprocas entre os cooperados, participação nas sobras e deliberação anual sobre contas e balanços. Assim, pela forma, seus administradores estariam no campo da alínea “b”, e pela ausência de finalidade lucrativa, que o voto condutor do REsp nº 2.266.225/PR tomou como traço distintivo das associações sem fins lucrativos, aproximar-se-iam do regime destas.No sentido inverso, os fundos de investimento buscam resultados para seus cotistas, mas são constituídos como condomínios de natureza especial, nos termos do artigo 1.368-C do Código Civil. A busca de resultados não transforma os cotistas em sócios nem autoriza, por si só, a extensão da alínea “b”. Pela mesma razão, a prestação de contas por dirigentes de fundações, muitas vezes semelhante à dos administradores de sociedades, não basta para submetê-los ao regime prescricional instituído pelo dispositivo.Naturalmente, a definição do prazo prescricional exige considerar, além da forma jurídica da entidade, a natureza da pretensão. Os incisos IV e V do § 3º do artigo 206 fixam o prazo trienal para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil, respectivamente, hipóteses cuja incidência não foi examinada no julgamento do REsp nº 2.266.225/PR. O inciso IV tem aplicação restrita às hipóteses em que a lei não confere ao lesado outro meio de ressarcimento, nos termos do artigo 886 do Código Civil. Quanto ao inciso V, importa lembrar que o STJ distingue a responsabilidade extracontratual, sujeita ao triênio, da contratual, submetida à regra geral do artigo 205 quando não houver prazo legal específico, conforme orientação firmada pela Corte Especial e pela Segunda Seção nos EREsp nº 1.281.594/SP e nº 1.280.825/RJ.Quando a pretensão contra o dirigente decorre do descumprimento de deveres inerentes ao vínculo orgânico-estatutário, parece mais adequada a incidência do prazo decenal, na ausência de prazo legal específico. Nessa hipótese, a responsabilização se funda no inadimplemento de obrigações preexistentes próprias da relação entre a entidade e seu dirigente, o que permite sustentar o afastamento do inciso V. A questão, contudo, permanece controvertida na jurisprudência, como mostram as ações propostas por entidades fechadas de previdência complementar contra ex-dirigentes, em que o STJ partiu do prazo trienal, sem debatê-lo, no REsp nº 1.776.017/RJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já o adotou.É significativo, nesse contexto, o julgamento do TJ-RJ em ação proposta por entidade de previdência complementar contra ex-dirigente (Agravo de Instrumento nº 0009448-26.2022.8.19.0000). O tribunal afastou a prescrição por não ter decorrido sequer o prazo trienal, caso aplicado o inciso V, mas o voto condutor do acórdão consignou expressamente que “a responsabilização ora pretendida decorre do descumprimento de obrigações estatutárias, o que confere a observância do prazo decenal”.Por fim, subsiste o exame de eventual prazo especial, em que devem ser consideradas as leis próprias de cada tipo de entidade. Nas sociedades anônimas, inclusive nas Sociedades Anônimas do Futebol, a pretensão contra administradores prescreve em três anos, contados da publicação da ata que aprovar o balanço do exercício em que ocorreu a violação, nos termos do artigo 287, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 6.404/1976. Em outros casos, a legislação especial disciplina a responsabilidade dos dirigentes sem fixar prazo, como fazem a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), para as organizações esportivas de qualquer natureza jurídica, e a Lei Complementar nº 109/2001, para as entidades fechadas de previdência complementar. A Lei nº 5.764/1971, por sua vez, prevê o prazo de quatro anos para anular deliberações assembleares, e o Código Civil não estabelece prazo próprio para fundações, condomínios ou fundos de investimento. Nesses casos, a solução volta a depender da forma da entidade e da natureza da pretensão.Para quem pretende responsabilizar ou defender dirigentes de entidades, o precedente permite ordenar o exame da prescrição em etapas sucessivas, que começam pela verificação de prazo fixado na lei própria da entidade, como ocorre com as companhias, passam pela forma jurídica, que atrai a alínea “b” quando se tratar de sociedade, e terminam, nas demais hipóteses, na qualificação da pretensão, sujeita ao triênio do inciso V, quando extracontratual, e ao prazo decenal do artigo 205, quando fundada no vínculo estatutário. Lido dessa forma, o REsp nº 2.266.225/PR resolve com segurança o caso das associações sem converter a finalidade lucrativa em critério que a lei não adota.O post Prazo prescricional para cobrar ex-dirigentes: REsp nº 2.266.225/PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.