O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (15/7), o pagamento de gratificações de função, os chamados penduricalhos, fora do teto constitucional para servidores do próprio tribunal e do Poder Legislativo.A decisão permite que esses valores sejam pagos integralmente, sem sofrer o chamado abate-teto. O entendimento abre espaço para que adicionais recebidos por cargos de chefia, direção e assessoramento não sejam incluídos no cálculo do limite remuneratório do funcionalismo público, hoje fixado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 46.366,19. Leia também BrasilGoverno registra baixo desempenho em metas da Saúde e do PAC, diz TCU Igor GadelhaMP do TCU questiona aval para ministro de Lula atuar em estatal Tácio LorranTCU vai investigar deputado que mandou emenda para shows de sócio BrasilTCU vê risco de nova onda de socorros do governo a estatais Prevaleceu no julgamento o argumento de que essas gratificações têm natureza indenizatória ou transitória, o que afastaria sua inclusão no teto. Com isso, servidores que ocupam funções comissionadas poderão receber valores que, somados ao salário base, ultrapassam o limite constitucional.A decisão do TCU tem potencial de alcançar 25,7 mil servidores, principalmente no Congresso Nacional e no próprio tribunal, onde é comum o pagamento de gratificações vinculadas a funções de confiança.Embora o entendimento tenha efeito imediato no âmbito administrativo, a questão ainda pode ser levada ao STF, que tem a palavra final sobre a interpretação do teto constitucional.VotaçãoA decisão foi tomada por oito votos a um. Relator do caso, o ministro Walton Alencar Rodrigues votou para que o TCU nem chegasse a analisar o pedido apresentado pelo Sindilegis, entidade que representa servidores do Legislativo. Na avaliação dele, o sindicato não teria legitimidade para propor a ação.O entendimento, no entanto, foi vencido. Presidente do TCU e revisor do processo, o ministro Vital do Rêgo abriu divergência e defendeu a análise do mérito. Para ele, a regra atual acaba desestimulando servidores a assumir cargos de chefia, já que parte da gratificação é absorvida pelo teto constitucional. A posição foi acompanhada pelos demais ministros.