A Medida Provisória 1.371 inclui microempreendedores individuais (MEIs) e transportadores autônomos em programas de financiamento de automóveis e caminhões.O texto permite a essas categorias a contratação de crédito para a aquisição de veículos com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).A mudança altera a legislação de crédito e estende o benefício que antes era restrito a empresas.CONTINUA DEPOIS DO CONTEÚDO PANFGI assume risco de crédito para liberar recursos em bancosA MP 1.371, de junho de 2026, autoriza o uso do FGI, sob gestão do BNDES, para cobrir o risco de inadimplência nas operações de compra de veículos.O fundo assume o risco de parte da carteira de crédito de até R$ 2 bilhões das instituições.A garantia atua na redução das taxas de juros cobradas pelos bancos na ponta final do financiamento.A medida atende a empresários sem patrimônio para oferta de garantia real nas agências bancárias.Mudança na lei acaba com dúvida sobre inclusão de MEIA concessão de garantias para frotas começou em maio com a MP 1.354, mas a regra não citava autônomos e MEIs.A redação da MP 1.371 lista os trabalhadores por conta própria para evitar a recusa das instituições de crédito.O Sebrae aponta que a redação anterior gerava dúvidas e travava a liberação de recursos nas agências.A aprovação do financiamento depende da análise de risco, do faturamento e do histórico do CNPJ do tomador.LEIA TAMBÉM: Governo anuncia Desenrola MEI para renegociar R$ 12,4 bi em dívidasPrograma difere de linha de crédito para motorista de aplicativoA regra busca a renovação da frota de transporte de carga e a redução de custos de logística do país.O programa com suporte do FGI funciona de forma separada do Move Brasil, voltado ao transporte de passageiros.O Move Brasil destina R$ 30 bilhões ao financiamento de carros para taxistas e condutores de aplicativos.Para essa linha, o regulamento exige do motorista o tempo de um ano de cadastro e o mínimo de 100 viagens.*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.